14.6. Concessão de direito real de uso (CDRU) e Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM): Concessão de direito real de uso (CDRU) e Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)

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14.6. Concessão de direito real de uso (CDRU) e Concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM)

Visando a regularização fundiária de interesse social em imóveis de propriedade da União, foram acrescentados ao rol do artigo 1.225 do Código Civil 02 direitos reais, quais sejam:

Concessão de Uso Especial para fins de moradia – aplica-se às áreas de propriedade da União e tem como finalidade garantir a aplicabilidade do direito à moradia previsto no artigo 6° da Constituição Federal.

Concessão de Direito Real de Uso – também se aplica às áreas de propriedade da União e só pode ser exercido pela Secretaria de Patrimônio da União.

O tema é pouquíssimo explorado pelas provas.

MÓDULO 01 - Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

1.1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB

MÓDULO 02 - Pessoas

2.1. Pessoas naturais

2.2. Da capacidade

2.3. Emancipação

2.4. Ausência

2.5. Pessoas jurídicas

MÓDULO 03 - Domicílio e Bens

3.1. Domicílio

3.2. Bens

MÓDULO 04 - Teoria Geral do Negócio Jurídico

4.1. Conceitos gerais: fato, ato e negócio jurídico

4.2. Negócio jurídico

4.3. A tricotomia existência-validade-eficácia - Planos do Pontes de Miranda

4.4. Elementos essenciais

4.5. Elementos acidentais

MÓDULO 05 - Defeitos ou vícios do negócio jurídico

5.1. Conceitos iniciais

5.2. Erro ou ignorância

5.3. Dolo

5.4. Coação

5.5. Lesão

5.6. Estado de perigo

5.7. Fraude contra credor

MÓDULO 06 - Teoria das Nulidades

6.1. Da invalidade do negócio jurídico

6.2. Confirmação e conversão do negócio jurídico

6.3. Simulação

MÓDULO 07 - Prescrição e Decadência

7.1. Prescrição

7.2. Decadência

MÓDULO 08 - Responsabilidade Civil

8.1. Conceitos Iniciais

8.2. Casos de responsabilidade civil

8.3. Indenização

8.4. Ato ilícitos

MÓDULO 09 - Direito das Obrigações

9.1. Aspectos Gerais

9.2. Fontes das Obrigações

9.3. Classificação das obrigações

9.4. Transmissão Das Obrigações

9.5. Adimplemento das Obrigações

9.6. Pagamento Indireto

9.7. Formas especiais de extinção das obrigações

9.8. Inadimplemento das obrigações

MÓDULO 10 - Teoria Geral dos Contratos

10.1. Noções e Princípios do Direito Contratual

10.2. Classificação dos contratos

10.3. Formação do contrato

10.4. Efeitos perante terceiros

10.5. Contrato aleatório

10.6. Vício redibitório e evicção

10.7. Extinção do contrato

MÓDULO 11 - Contratos espécie

11.1. Compra e venda

11.2. Da troca ou permuta e contrato estimatório

11.3. Doação

11.4. Locação de Coisas

11.5. Empréstimo: comodato e mútuo

11.6. Prestação de serviços e Empreitada

11.7. Depósito

11.8. Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

11.9. Corretagem, Transporte

11.10. Constituição de Renda, Do Jogo e da Aposta, Da fiança

MÓDULO 12 - Posse

12.1. Conceitos introdutórios

12.2. Principais classificações da posse (modalidades de posse)

12.3. Proteção possessória

12.4. Efeitos da posse

12.5. Aquisição e perda da posse

MÓDULO 13 - Propriedade

13.1. Noções

13.2. Formas de aquisição da propriedade imóvel

13.3. Formas de aquisição da propriedade móvel

13.4. Perda da propriedade

13.5. Direito de vizinhança

13.6. Propriedade em condomínio

MÓDULO 14 - Direitos reais sobre coisa alheia

14.1. Conceitos gerais