14.9. Disposições gerais - do penhor, da hipoteca e da anticrese

Como cai na prova?

1 - (FGV – OAB – XXVIII Exame / 2019) Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com Antônia, dando, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade de tal medida.

Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.

A)  É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.

B)  É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.

C)  É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço muito inferior ao de mercado, não se configurando a hipótese como pacto comissório.

D)  É válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam díspares, nada impede sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto comissório no direito brasileiro.

Comentários:

De acordo com o art. 1.428 do Código Civil:

Art. 1.428. É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida (Grifo nosso).

A cláusula comissória é aquela que autoriza ao credor de direitos reais e garantia, quando da falta de pagamento, ficar como bem dado em garantia. Tal prática é vedada pelo Código Civil, conforme está disposto no artigo supramencionado, pois se houvesse essa cláusula estaríamos tratando, de fato, de uma compra e venda disfarçada.

Logo, conforme dispõe o caput da questão, devemos assinalar que a cláusula sugerida por Antônia: É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.

Gabarito: letra B

2 - (CESPE – OAB – Exame / 2008) Pedro, para garantir dívida de R$ 100 mil contraída com Lúcia, deu sua casa, que vale R$ 200 mil, em hipoteca. Pagos R$ 50 mil do débito, Pedro procurou Lúcia e requereu exoneração correspondente da garantia hipotecária.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

A)  A exoneração pretendida por Pedro ocorrerá parcialmente e de pleno direito à medida que o débito for sendo quitado.

B)  A exoneração requerida não poderá ser aceita por Lúcia, visto que a hipoteca possui natureza obrigacional.

C)  A pretensão de Pedro é permitida pela lei quando o montante do débito não representar mais de 20% do valor do bem hipotecado.

D)  O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.

Comentários:

De acordo com o art. 1.421 do CC: Art. 1.421. O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia, ainda que esta compreenda vários bens, salvo disposição expressa no título ou na quitação (Grifo nosso).

O dispositivo mencionado preceitua a “indivisibilidade da garantia”. Assim, a dívida deverá ser quitada em sua totalidade para liberar o bem gravado, devendo o Pedro quitar os R$ 50 mil do débito restante. Logo, de acordo com a situação hipotética e o CC, devemos assinalar a alternativa: O pagamento de uma ou mais prestações da dívida não importa exoneração correspondente da garantia.