4.1. Conceitos gerais: fato, ato e negócio jurídico

 

 

4.1. Conceitos gerais: fato, ato e negócio jurídico

4.1.1. Fatos

Primeiramente, podemos definir de forma mais abrangente que fatos são qualquer ocorrência, importando ou não ao direito, ou seja, a morte natural de um animal silvestre na mata é um fato, mas, a priori, não tem implicações no direito. Por sua vez, um acidente automobilístico, por exemplo, é um fato e pode reverberar no universo jurídico, quando da possível aplicação de cláusulas de contrato de seguro, obrigação de pagar perdas e danos, possíveis implicações penais ao condutor, possível responsabilização ao órgão gestor da via etc.

Dessa forma, temos os fatos não jurídicos, que seria o primeiro exemplo, da morte natural de um animal silvestre – que não serão objeto de estudo, pela ausência de efeitos jurídicos. Já em nosso segundo exemplo, um acidente automobilístico, esse sim provoca repercussão jurídica, sendo um fato jurídico, por isso, será objeto de nossos estudos.

Importante citarmos que, nessa parte da matéria temos muitas classificações doutrinárias, para fins de prova, utilizaremos aquela que a FGV costuma cobrar nas provas de primeira fase do Exame de Ordem, assim estudaremos adiante o gênero - fatos jurídicos em sentido amplo e suas espécies: (1) fatos naturais (ou fato jurídico em sentido estrito), que se subdivide em fato ordinário e extraordinário; e (2) fatos humanos (ou atos jurídicos em sentido amplo), que são divididos em ato lícito e ato ilícito. Passemos agora para os fatos jurídicos em sentido amplo.

 

4.1.2. Fatos jurídicos

Em relação aos fatos jurídico, Sílvio de Salvo Venosa nos ensina que:

Por seu turno, Carlos Roberto Gonçalves nos explica, que:

Dessa forma, o fato jurídico (em sentido amplo) é todo acontecimento, natural (fato natural - fato jurídico em sentido estrito) ou humano (fato humano – ato jurídico em sentido amplo), que provoca consequências jurídicas de criar, modificar, conservar ou extinguir direitos e obrigações.

Por exemplo, uma árvore que cai na floresta é um fato apenas, todavia, uma árvore que cai sobre uma casa é um fato jurídico em sentido amplo, pois esse produz efeitos jurídicos, como a abertura de sucessão em caso de óbito decorrente da queda da árvore.

Em síntese, os fatos jurídicos em sentido amplo se dividem em dois grandes grupos:

Fatos naturais (fato jurídico em sentido estrito)

Os fatos naturais (ou fatos jurídicos em sentido estrito) são acontecimentos naturais que produzem efeitos jurídicos, ocorrendo independente da vontade humana. Podendo ser ordinário ou extraordinário.

Os fatos naturais ordinários são aqueles que, mesmo alheios à vontade humana, são previsíveis, como por exemplo: o nascimento e a morte – ambos os conceitos importam no início e fim da personalidade; o decurso do tempo – que importa na prescrição ou decadência de um direito; o atingimento da maioridade – que importa na capacidade plena, dentro outros.

Os fatos naturais extraordinários são aqueles que decorrem da natureza e são imprevisíveis. Em regra, são os casos fortuitos e de força maior. Maria Helena Diniz exemplifica os fatos naturais extraordinários como “desabamento de um edifício em razão de fortes chuvas; incêndio de uma casa provocado por um raio; naufrágio de uma embarcação em virtude de maremoto”[3]. Todos os casos importam efeitos jurídicos e são gerados pela natureza, sendo imprevisíveis ou, se previsíveis, eventos irresistíveis.

 

Fatos humanos (atos jurídicos em sentido amplo)

Os fatos humanos são os acontecimentos que produzem efeitos na esfera jurídica e são gerados a partir da vontade humana. Esses são classificados em dois grupos: atos lícitos e atos ilícitos.

Os atos lícitos são os atos que são gerados em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, produzindo os efeitos queridos pelo agente que o gerou. Os atos lícitos subdividem-se em: Ato jurídico em sentido estrito (ato jurídico stricto senso, negócio jurídico; ato-fato).

Os atos jurídicos em sentido estrito (ato jurídico stricto senso) podem ser entendidos como o comportamento humano, voluntário, consciente, com efeitos previstos em lei, ou seja, os efeitos desse comportamento advêm da lei, não podem ser modulados de acordo com a vontade das partes. Ainda, aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se, no que couber, as disposições do “Título I - Do Negócio Jurídico” (art. 185, CC).

Já os negócios jurídicos têm seus efeitos decorrentes da vontade das partes (autonomia privada), com liberdade de escolha, negociação. Aqui é o ponto em que a maioria das questões do Exame de Ordem exige nosso conhecimento, vamos aprofundar o estudo do negócio jurídico em tópico próprio, logo na próxima aula.

O ato-fato é o simples comportamento humano, mas desprovidos de intencionalidade quanto aos efeitos jurídicos que serão resultantes.

Finalmente, os atos ilícitos produzem efeitos dissonantes ao ordenamento jurídico vigente, isto é, tais atos, quando praticados, criam deveres e obrigações. Maria Helena Diniz os classifica como atos involuntários pois acarretam “consequências jurídicas alheias à vontade do agente, hipótese em que se configura o ato ilícito, que produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque viola mandamento normativo” [4] .

Quadro: Dos fatos jurídicos em sentido amplo – espécies

 

4.1.3. Revisão dos fatos jurídicos

Ufa, muitos nomes e muitas classificações! Por isso, como de costume, montamos uma tabelinha com os conceitos e alguns exemplos, assim facilita nossa compreensão e futura revisão!

Quadro resumo: fatos naturais versus fatos humanos

Para internalizar ainda mais o assunto vamos resolver algumas questões de provas passadas.