9.4. Transmissão Das Obrigações

9.4.4. Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XIII Exame / 2014) A transmissibilidade de obrigações pode ser realizada por meio do ato denominado cessão, por meio da qual o credor transfere seus direitos na relação obrigacional a outrem, fazendo surgir as figuras jurídicas do cedente e do cessionário. Constituída essa nova relação obrigacional, é correto afirmar que:

A)  os acessórios da obrigação principal são abrangidos na cessão de crédito, salvo disposição em contrário.

B)  o cedente responde pela solvência do devedor, não se admitindo disposição em contrário.

C)  a transmissão de um crédito que não tenha sido celebrada única e exclusivamente por instrumento público é ineficaz em relação a terceiros.

D)  o devedor não pode opor ao cessionário as exceções que tinha contra o cedente no momento em que veio a ter conhecimento da cessão.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. A questão aborda a temática “transmissibilidade de obrigações”. Nos termos do art. 287 do Código Civil: Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

Alternativa B. ERRADA. O cedente não responde pela solvência do devedor, salvo estipulação em contrário (CC, art. 296).

Alternativa C. ERRADA. A transmissão de um crédito, se não se celebrar mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades, é ineficaz em relação a terceiros (CC, art. 288).

Alternativa D. ERRADA. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente (CC, art. 294).

Gabarito: Letra A

2 - (FGV – OAB – XII Exame / 2013) Bruno cedeu a Fábio um crédito representado em título, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que possuía com Caio. Considerando a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta.

A)  Caio não poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra Bruno, em virtude da preclusão.

B)  Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido.

C)  Bruno, ao ceder a Fábio crédito a título oneroso, não ficará responsável pela existência do crédito ao tempo em que cedeu, salvo por expressa garantia.

D)  Conforme regra geral disposta no Código Civil, Bruno será obrigado a pagar a Fábio o valor correspondente ao crédito, caso Caio torne-se insolvente.

Comentários:

Em linhas gerais, na cessão de crédito ocorre a figura da obrigação, envolvendo cedente, cessionário e cedido. Conforme dispõe o caput da questão temos que:

-        Bruno é o cedente;

-        Fábio é o cessionário;

-        Caio é o cedido.

Nos termos do art. 291 do Código Civil: “ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

A questão explora o artigo supracitado. Se Fábio (cessionário) ceder o crédito a outras pessoas, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido.

Portanto, a alternativa correta é a letra B: Caso Fábio tenha cedido o crédito recebido de Bruno a Mário e este, posteriormente, ceda o crédito a Júlio, prevalecerá a cessão de crédito que se completar com a tradição do título cedido.

Demais alternativas (incorretas):

Alternativa A. ERRADA. Caio poderá opor a Fábio a exceção de dívida prescrita, porque no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha tal exceção contra Bruno (CC, art. 294).

Alternativa C. ERRADA. Bruno, ao ceder a Fábio crédito a título oneroso, ficará responsável pela existência do crédito ao tempo em que cedeu, salvo por expressa garantia (CC, art. 295).

Alternativa D. ERRADA. Conforme regra geral disposta no Código Civil, Bruno (cedente) não responde pela solvência do devedor, salvo disposição em contrário. (CC, art. 296).