4.5. Elementos acidentais

Questões comentadas

1 – (FGV – OAB – XXIV Exame / 2017) Eduardo comprometeu-se a transferir para Daniela um imóvel que possui no litoral, mas uma cláusula especial no contrato previa que a transferência somente ocorreria caso a cidade em que o imóvel se localiza viesse a sediar, nos próximos dez anos, um campeonato mundial de surfe. Depois de realizado o negócio, todavia, o advento de nova legislação ambiental impôs regras impeditivas para a realização do campeonato naquele local.

Sobre a incidência de tais regras, assinale a afirmativa correta.

A)  Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel, pois a cláusula especial configura um termo.

B)  Prevista uma condição na cláusula especial, Daniela tem direito adquirido à aquisição do imóvel.

C)  Há mera expectativa de direito à aquisição do imóvel por parte de Daniela, pois a cláusula especial tem natureza jurídica de termo.

D)  Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

Comentários:

Conforme leitura do caso hipotético, observamos tratar-se de uma condição. Nos termos do art. 121, do Código Civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Ademais, conforme o art. 125, do Código Civil, a eficácia do negócio jurídico fica subordinada à condição suspensiva, enquanto essa se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Diante do exposto, resta correta a alternativa que afirma que: Daniela tem somente expectativa de direito à aquisição do imóvel, uma vez que há uma condição na cláusula especial.

Gabarito: Letra D

2 – (ND – OAB-SC – Exame / 2007) Assinale a alternativa correta:

A)  Pode ser decretada a morte presumida, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

B)  De acordo com a Lei de introdução ao código civil, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 60 (sessenta) dias depois de oficialmente publicada.

C)  Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e certo.

D)  Pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta setenta anos de idade, e que de três datam as últimas notícias dele.

Comentários:

Alternativa A. CORRETA. Conforme o art. 7º, do Código Civil, a morte presumida, sem decretação de ausência, pode ser declarada nos seguintes casos: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Alternativa B. INCORRETA. Nos termos do art. 1º, LINDB, salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Logo, são 45 dias e não 90 dias.

Alternativa C. INCORRETA. Nos termos do art. 121, do Código Civil, considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Logo, a condição é os elementos acidental do negócio jurídico que subordina sua eficácia à evento futuro e incerto e não certo.

Alternativa D. INCORRETA. Nos termos do art. 38, do Código Civil, pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta 80 anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele. Logo, não são 70 anos.

3 – (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Eva celebrou com sua neta Adriana um negócio jurídico, por meio do qual doava sua casa de praia para a neta caso esta viesse a se casar antes da morte da doadora. O ato foi levado a registro no cartório do Registro de Imóveis da circunscrição do bem. Pouco tempo depois, Adriana tem notícia de que Eva não utilizava a casa de praia há muitos anos e que o imóvel estava completamente abandonado, deteriorando-se a cada dia. Adriana fica preocupada com o risco de ruína completa da casa, mas não tem, por enquanto, nenhuma perspectiva de casar-se.

De acordo com o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A)  Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa.

B)  Adriana nada pode fazer para evitar a ruína da casa, pois, nos termos do contrato, é titular de mera expectativa de fato.

C)  Adriana pode exigir que Eva lhe transfira desde logo a propriedade da casa, mas perderá esse direito se Eva vier a falecer sem que Adriana tenha se casado.

D)  Adriana pode apressar-se para casar antes da morte de Eva, mas, se esta já tiver vendido a casa de praia para uma terceira pessoa ao tempo do casamento, a doação feita para Adriana não produzirá efeito.

Comentários:

A questão versa sobre o tema “negócio jurídico”. Como vimos em aula, na condição suspensiva o negócio jurídico tem seus efeitos suspensos até o implemento da condição. Assim, a eficácia do negócio jurídico fica subordinada à condição suspensiva, enquanto está se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa (art. 125, CC). Por sua vez, o art. 130, do CC, estabelece que “ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo”.

Como Adriana não se casou (ou seja, o negócio jurídico ainda não se concretizou pois a doação só ocorreria, segundo a questão, com o casamento de Adriana), ela pode exigir de Eva que autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa pois como nos ensina o art. 130, o titular de direito eventual (neste caso Adriana), nos casos de condição suspensiva (neste caso a ausência do casamento, pode praticar atos destinados a conservá-lo (neste caso o imóvel objeto de futura doação).

Portanto, devemos assinalar que: Adriana pode exigir que Eva autorize a realização de obras urgentes no imóvel, de modo a evitar a ruína da casa.

Gabarito: Letra A

4 – (FGV – OAB – VI Exame 2012) A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e têm o condão de modificar as consequências naturais deles esperadas. A esse respeito, é correto afirmar que

A)  se considera condição a cláusula que, derivando da vontade das partes ou de terceiros, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B)  se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, não vigorará o negócio jurídico, não se podendo exercer desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

C)  o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito e, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

D)  se considera não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

Comentários:

Essa questão cobra a literalidade do Código Civil em relação ao tema “condição, o termo e o encargo”. Nos termos do art. 137, do Código Civil, considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico. 

Gabarito: letra D

5 – (VUNESP – OAB-SP – Exame / 2007) Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz

A)  direito adquirido.

B)  anulabilidade.

C)  expectativa de direito.

D)  nulidade absoluta.

Comentários:

Nos termos do art. 131, do Código Civil, o termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.