2.4. Ausência

2.4.4. Questões comentadas

1 – (VUNESP – OAB-SP – Exame / 2007) A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com

A)  o nascimento e a morte.

B)  a concepção e a morte.

C)  a maioridade e a morte.

D)  a concepção e a senilidade.

Comentários:
A personalidade civil da pessoa natural surge com o nascimento e se extingue com a morte:

2 – (FGV – OAB – IV Exame / 2011) Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem ascendentes ou descendentes, desapareceu de seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não houve qualquer notícia sobre seu paradeiro. Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma amiga, como mandatária para a finalidade de administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando expressamente ao mandato. De acordo com os dispositivos que regem o instituto da ausência, assinale a alternativa correta.

A)  O juiz não poderá declarar a ausência e nomear curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter renunciado o mandato outorgado em seu favor, já que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de justificada impossibilidade ou de constatada insuficiência de poderes.

B)  A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era possível e, neste caso, o juiz determinará ao Ministério Público que nomeie um curador encarregado de gerir os bens do ausente, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

C)  Os credores de obrigações vencidas e não pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da arrecadação dos bens do ausente, poderão requerer que se determine a abertura de sua sucessão provisória.

D)  Poderá ser declarada a sucessão definitiva de Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que concedeu a sucessão provisória, mas, se nenhum interessado promover a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens porventura arrecadados deverão ser doados a entidades filantrópicas localizadas no município do último domicílio de Rodolfo.

Comentários:

Alternativa A. ERRADA. Lisa poderia renunciar ao mandado outorgado por Rodolfo, neste caso seria declarada a ausência e se nomearia curador para os bens do ausente (art. 23, Código Civil de 2002).

Alternativa B. ERRADA. Lisa poderia renunciar sim ao mandato, todavia a questão peca ao afirmar que caberia ao Ministério Público nomear curador, o juiz é o competente para nomear um novo curador.

Alternativa C. CORRETO. Conforme dispõe o art. 26 do CC, após transcorrido o prazo da curadoria o interessado poderá requerer que se declare a ausência e se abra a sucessão provisória, ainda, os credores de obrigações vencidas e não pagas são considerados “interessados”, nos termos do art. 27, inciso IV, CC.

Alternativa D. ERRADA. Conforme o art. 37 do CC dispõe, os bens passarão ao domínio do Município, Distrito Federal ou União – no caso dos Territórios Federais – a depender da localização dos respectivos bens.

3 – (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Gumercindo, 77 anos de idade, vinha sofrendo os efeitos do Mal de Alzheimer, que, embora não atingissem sua saúde física, perturbavam sua memória. Durante uma distração de seu enfermeiro, conseguiu evadir-se da casa em que residia. A despeito dos esforços de seus familiares, ele nunca foi encontrado, e já se passaram nove anos do seu desaparecimento. Agora, seus parentes lidam com as dificuldades relativas à administração e disposição do seu patrimônio.

Assinale a opção que indica o que os parentes devem fazer para receberem a propriedade dos bens de Gumercindo.

A)  Somente com a localização do corpo de Gumercindo será possível a decretação de sua morte e a transferência da propriedade dos bens para os herdeiros.

B)  Eles devem requerer a declaração de ausência, com nomeação de curador dos bens, e, após um ano, a sucessão provisória; a sucessão definitiva, com transferência da propriedade dos bens, só poderá ocorrer depois de dez anos de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória.

C)  Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos.

D)  Eles devem requerer que seja declarada a morte presumida, sem decretação de ausência, por ele se encontrar desaparecido há mais de dois anos, abrindo-se, assim, a sucessão.

Comentários:

A questão toda cobra o conhecimento da antecipação da sucessão definitiva, disposta no art. 38 do Código Civil. Se for provado que o ausente conta com 80 anos de idade e que de 05 anos datam as últimas notícias dele, pode-se requerer a sucessão definitiva (CC, art. 38).

Assim, temos duas condições que precisam ser atendidas para que a sucessão definitiva seja antecipada, quais sejam:

(i) O ausente precisa ter 80 anos, comprovados;

(ii) Precisa estar ausente por 05 anos.

Portanto, os parentes do Gumercindo devem requerer sua sucessão definitiva, pois os dois requisitos foram cumpridos. Eles devem requerer a sucessão definitiva do ausente, pois ele já teria mais de oitenta anos de idade, e as últimas notícias dele datam de mais de cinco anos.

4 – (FGV – OAB – XX Exame / 2016) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte neblina, ele não consegue controlar o avião que pilotava e a aeronave, com 200 pessoas a bordo, desaparece dos radares da torre de controle pouco antes do tempo previsto para a sua aterrissagem. Depois de vários dias de busca, apenas 10 passageiros foram resgatados, todos em estado crítico. Findas as buscas, como Cristiano não estava no rol de sobreviventes e seu corpo não fora encontrado, Rebeca decide procurar um advogado para saber como deverá proceder a partir de agora.

Com base no relato apresentado, assinale a afirmativa correta.

A)  A esposa deverá ingressar com uma demanda judicial pedindo a decretação de ausência de Cristiano, a fim de que o juiz, em um momento posterior do processo, possa declarar a sua morte presumida.

B)  A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que apenas o Ministério Público detém legitimidade para tal pedido.

C)  A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de prévia decretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.

D)  A sentença que declarar a morte presumida de Cristiano não deverá fixar a data provável de seu falecimento, contando-se, como data da morte, a data da publicação da sentença no meio.

Comentários:
A questão trata da declaração por morte presumida, sem decretação de ausência, conforme é estabelecido pelo art. 7º do CC:

“Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:

I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; (...)

Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento”.

Dessa forma, como aduz o caput da questão as buscas foram encerradas, portanto poderá ser declarada a morte presumida de Cristiano. A declaração da morte presumida de Cristiano poderá ser requerida independentemente de prévia decretação de ausência, uma vez que esgotadas as buscas e averiguações por parte das autoridades competentes.

Gabarito: Letra C

5 – (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) Raul, cidadão brasileiro, no meio de uma semana comum, desaparece sem deixar qualquer notícia para sua ex-esposa e filhos, sem deixar cartas ou qualquer indicação sobre seu paradeiro.

Raul, que sempre fora um trabalhador exemplar, acumulara em seus anos de labor um patrimônio relevante. Como Raul morava sozinho, já que seus filhos tinham suas próprias famílias e ele havia se separado de sua esposa 4 (quatro) anos antes, somente após uma semana seus parentes e amigos deram por sua falta e passaram a se preocupar com o seu desaparecimento.

Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

A)  Para ser decretada a ausência, é necessário que a pessoa tenha desaparecido há mais de 10 (dez) dias. Como faz apenas uma semana que Raul desapareceu, não pode ser declarada sua ausência, com a consequente nomeação de curador.

B)  Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado será a ex-esposa de Raul.

C)  A abertura da sucessão provisória somente se dará ultrapassados três anos da arrecadação dos bens de Raul.

D)  Se Raul contasse com 85 (oitenta e cinco) anos e os parentes e amigos já não soubessem dele há 8 (oito) anos, poderia ser feita de forma direta a abertura da sucessão definitiva.

Comentários

Alternativa A. ERRADA. Não existe prazo para ser decretada a ausência da pessoa desaparecido, conforme é estabelecido pelo art. 22 do CC: “Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.”

Alternativa B. ERRADA. Em sendo declarada a ausência, o curador a ser nomeado NÃO será a ex-esposa de Raul, pois essa estava separada de Raul 4 anos antes, conforme é estabelecido pelo art. 25 do CC: “Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.”

Alternativa C. ERRADA. A abertura da sucessão provisória será realizada 1 ano após sua ausência, pois Raul não deixou procurador ou representante, conforme é estabelecido pelo art. 26 do CC: “Art. 26. Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando três anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão”.

Alternativa D. CORRETA. O caso hipotético descrito pelo caput explora o tema “ausência”, pois Raul desapareceu sem deixar notícias. Nos termos do art. 38 do CC temos que: se for provado que o ausente conta com 80 anos de idade e que de 05 anos datam as últimas notícias dele, pode-se requerer a sucessão definitiva (CC, art. 38). Dessa forma, será aberta a sucessão definitiva se Raul preencher os requisitos: (i) ter 80 anos, comprovados; (ii) estar ausente por 05 anos.

Gabarito: Letra D

6 – (FGV – OAB – VI Exame / 2012) Francis, brasileira, empresária, ao se deslocar do Rio de Janeiro para São Paulo em seu helicóptero particular, sofreu terrível acidente que culminou com a queda do aparelho em alto-mar. Após sucessivas e exaustivas buscas, feitas pelas autoridades e por empresas privadas contratadas pela família da vítima, infelizmente não foram encontrados os corpos de Francis e de Adilson, piloto da aeronave. Tendo sido esgotados os procedimentos de buscas e averiguações, de acordo com os artigos do Código Civil que regulam a situação supramencionada, é correto afirmar que o assento de óbito em registro público

A)  independe de qualquer medida administrativa ou judicial, desde que seja constatada a notória probabilidade de morte de pessoa que estava em perigo de vida.

B)  depende exclusivamente de procedimento administrativo quanto à morte presumida junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

C)  depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.

D)  depende de prévia declaração judicial de ausência, por se tratar de desaparecimento de uma pessoa sem dela haver notícia.

Comentários:
A questão cobrou nosso conhecimento do artigo 7º, inciso I, do Código Civil de 2002, que dispõe que pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência quando: “I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;” Ainda, cabe destacarmos que a declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento (art. 7º, parágrafo único, Código Civil de 2002). Logo, resta correta a alternativa: Depende de prévia ação declaratória judicial quanto à morte presumida, sem necessidade de decretação judicial de ausência.

Gabarito: Letra C