15.8. Da Tutela e da Curatela

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica, em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), mas o casal manteve a nomeação, acreditando no arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta socialmente adequada.

Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo. Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens imóveis do patrimônio de Renato, depositando, imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma conta de poupança, aberta em nome do menor.

Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A)  A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, independentemente do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.

B)  A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do menor.

C)  A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.

D)  A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam de prévia avaliação e autorização judicial.

Comentários:

A questão exige conhecimentos específicos acerca de dois prontos. Como vimos, o art. 1.735 do CC elenca situações em que se as pessoas não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, dentre essas situações temos o inciso IV:

Art. 1.735. Não podem ser tutores e serão exonerados da tutela, caso a exerçam: (...)

IV - os condenados por crime de furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; (...) (grifo nosso).

Conforme alude o enunciado, Lucio foi condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal), fora das tipificações elencadas no inciso precitado.

O segundo ponto é a competência que o tutor terá, com autorização da justiça, a ver:

Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz:

I - pagar as dívidas do menor;

II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;

III - transigir;

IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido;

V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Logo, Lúcio para poder alienar o imóvel precisa de autorização do juiz, sendo, portanto, ilícita a venda. Diante do exposto, devemos assinar que: A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.

2 - (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) Marcos e Paula, casados, pais de Isabel e Marcelo, menores impúberes, faleceram em um grave acidente automobilístico. Em decorrência deste fato, Pedro, avô materno nomeado tutor dos menores, restou incumbido, nos termos do testamento, do dever de administrar o patrimônio dos netos, avaliado em dois milhões de reais. De acordo com o testamento, o tutor foi dispensado de prestar contas de sua administração. Diante dos fatos narrados e considerando as regras de Direito Civil sobre prestação de contas no exercício da tutela, assinale a opção correta.

A)  Pedro está dispensado de prestar contas do exercício da tutela, tendo em vista o disposto no testamento deixado pelos pais de Isabel e Marcelo, por ser um direito disponível.

B)  Caso Pedro falecesse no exercício da tutela, haveria dispensa de seus herdeiros prestarem contas da administração dos bens de Isabel e Marcelo.

C)  A responsabilidade de Pedro de prestar contas da administração da tutela cessará quando Isabel e Marcelo atingirem a maioridade e derem a devida quitação.

D)  Pedro tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e também quando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for determinado judicialmente.

Comentários:

A questão versa sobre o Direito de Família. Conforme descreve o enunciado, Pedro, o avô materno nomeado tutor dos menores, foi dispensado de prestar contas de sua administração do patrimônio dos netos. Entretanto, a despeito do que dispôs o testamento, Pedro, como tutor, tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela, vejamos o que dispõe o art. 1.757, do CC:

Art. 1.757. Os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente. (grifo nosso).

Assim, devemos assinalar como correta a opção: Pedro tem a obrigação de prestar contas da administração da tutela de dois em dois anos e também quando deixar o exercício da tutela, ou sempre que for determinado judicialmente.

3 - (FGV – OAB – XXXIX Exame / 2023) Devido às consequências da pandemia, Gabriel Cervantes teve problemas financeiros e profissionais, levando ao consumo de álcool de forma abusiva diariamente, sendo considerado pelos médicos como ébrio habitual.

Rosa Torres, sua esposa, desesperada com a condição do marido e pela situação financeira da família, procura você, como advogado(a), desejando saber a respeito da possibilidade de curatela. Informa a esposa que o casal tem dois filhos absolutamente incapazes e os pais do marido encontram-se vivos. Comunica ainda que o casal não se encontra separado de fato. 

Sobre a hipótese, segundo o sistema jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) O alcoolismo por si só não conduz à curatela, devendo a esposa demonstrar a prodigalidade do marido.

B) Em eventual curatela, os pais terão prioridade no exercício em relação à esposa, que só poderá ser designada curadora na desistência dos pais.

C) A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, enquanto não houver a maioridade ou a emancipação.

D) A interdição do ébrio habitual só o privará de, sem curador, emprestar, transgredir, dar quitação, alienar ou hipotecar seu patrimônio, podendo praticar livremente os demais atos da vida civil.

Comentários:

Na forma do art. 1.767, inciso III, do CC, os ébrios habituais e os viciados em tóxico estão sujeitos à curatela. Logo, Gabriel Cervantes, como ébrio habitual, está sujeito à curatela, sendo sua esposa sua curadora no caso de interdição (art. 1.775, do CC), sendo a titularidade da curatela extensível à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até a maioridade ou emancipação destes (art. 1.778, do CC).

Gabarito: letra C

4 - (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) Fabiana e Mauro são casados pelo regime da separação convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro, de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente automobilístico e, em razão da violência do acidente, está em estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida civil, razão pela qual sua interdição tornou-se necessária. 

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A)  Fabiana, em razão do regime de bens que rege o casamento, não poderá ser nomeada curadora de Mauro.

B)  Como Mauro possui ascendente vivo e capaz, este será nomeado seu curador, na forma da lei.

C)  A filha de Mauro, por ser maior e capaz, será nomeada sua curadora, na forma da lei.

D)  Fabiana será nomeada curadora de Mauro, na forma da lei.

Comentários:

Questão simples. Nos termos do art. 1.775, CC, “o cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito”. Logo, Fabiana será nomeada curadora de Mauro, na forma da lei.