10.3. Formação do contrato

Questões comentadas

1 – (FGV – COMPESA – Advogado / 2016) Eduardo era empresário do setor têxtil e comprava, com habitualidade, tintas e corantes produzidos por Henrique. Nesse contexto, Eduardo envia a Henrique correio eletrônico em que solicita a remessa de sessenta litros de um determinado corante vermelho que ele costumava comprar de Henrique, comprometendo-se a pagar o mesmo preço praticado na sua aquisição anterior, em trinta dias a contar do recebimento do produto, como era comum na relação entre eles.

Henrique só viu o e-mail uma semana depois e respondeu a Eduardo afirmando só ter em estoque vinte litros, que remetia imediatamente. Além disso, salientava que o preço do produto havia subido 8% desde a última operação realizada entre as partes. Emitia, assim, fatura para pagamento em trinta dias, mas, com o valor reajustado do preço.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A)  Eduardo deve recusar-se a receber a encomenda e a pagar o preço estipulado por Henrique.

B)  Eduardo pode recusar-se a pagar o preço estipulado por Henrique, mas não pode rejeitar o produto, devendo pagar o valor praticado anteriormente pelas partes.

C)  Eduardo pode recusar-se a receber a encomenda mas, se optar por ficar com o produto, deve pagar o preço constante da fatura.

D)  Eduardo pode recusar-se a receber a encomenda e, se optar por ficar com o produto, pode pagar o preço praticado anteriormente pelas partes.

E)  Eduardo não pode recusar-se a receber a encomenda ou a pagar o preço estipulado por Henrique.

Comentários:

A questão versa sobre o tema Contratos. Conforme vimos em aula, em regra, a proposta vincula o proponente ou policitante – o Henrique, que é fornecedor do corante (art. 427, CC). Existe, portanto, já na proposta uma força vinculante. Todavia, Henrique avisa Eduardo (comprador) que tem uma parte do produto e este está 8% acima do valor anterior, assim temos uma nova proposta, conforme dispõe o art. 431 do CC.

Nessa situação, Eduardo poderá recursar a receber o corante, contudo se receber deverá pagar de acordo com a nova proposta oferecida por Henrique. Logo, devemos marcar que: Eduardo pode recusar-se a receber a encomenda mas, se optar por ficar com o produto, deve pagar o preço constante da fatura.

2 – (FMP – PGE-AC – Procurador do Estado / 2017) Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos contratos no âmbito do Código Civil.

I - Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

II - Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, mesmo que de sua parte tenha agido com dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.

III - O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

IV - No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes.

Estão CORRETAS apenas as alternativas

A)  I e II.

B)  II e III.

C)  II e IV.

D)  I, III e IV.

E)  II, III e IV.

Comentários:

Vejamos item a item:

Item I: CORRETO – CC, “Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva”.

Item II: ERRADO – CC, “Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir” (Grifo nosso).

Item III: CORRETO – CC, “Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado”.

Item IV: CORRETO – CC, “Art. 467. No momento da conclusão do contrato, pode uma das partes reservar-se a faculdade de indicar a pessoa que deve adquirir os direitos e assumir as obrigações dele decorrentes”.

Dessa forma, nossa alternativa é: I, III e IV.

Gabarito: Letra D

3 – (CESPE – PGE-PI – Procurador do Estado Substituto / 2014) Negócios Eletrônicos S.A., sociedade com sede no Brasil, presta serviços mediante a publicação de páginas na rede mundial de computadores, a Internet. Os usuários acessam essas páginas mediante o uso de senha própria composta por onze números e por ela podem comunicar-se, fazendo ofertas e celebrando contratos de compra e venda de bens em geral. Para operacionalizar o baixo custo do funcionamento desse sistema, os programas de computador e os dados relativos a essas páginas estão gravados em um computador de outro empresário, prestador de serviços de Internet situado na Finlândia.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação em vigor.

A)  As partes contratantes poderão eleger livremente o domicílio do contrato de compra e venda celebrado por meio virtual, o qual será, no caso de omissão, o do domicílio do proponente.

B)  Se um usuário das referidas páginas ali publicar, sem prévia autorização, a marca registrada presente no produto anunciado, o titular do sinal marcário poderá exigir a remoção desse sinal do anúncio.

C)  Por corresponder a sinal sigiloso que identifica o titular, a senha de acesso constitui sua assinatura eletrônica, com valor legal equiparado à assinatura autógrafa do usuário.

D)  Os dados e programas de computador utilizados no funcionamento das páginas em questão pertencem ao estabelecimento virtual da sociedade anônima, assim localizado na Finlândia.

E)  As páginas publicadas na Internet constituem documentos eletrônicos e são equiparados a documentos públicos se assinados digitalmente.

Comentários:

A questão versa sobre a parte geral dos Contratos. Conforme art. 9º, § 2º, da Lei de Introdução do Direito Brasileiro – LINDB, “a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente”. Assim, caso o contrato não dispuser será aplicada a LINDB. Dessa forma, de acordo com o caso hipotético devemos marcar como correta: As partes contratantes poderão eleger livremente o domicílio do contrato de compra e venda celebrado por meio virtual, o qual será, no caso de omissão, o do domicílio do proponente.