11.6. Crimes Comuns

Como cai na prova?

1 - (FGV – OAB – XXII Exame / 2017) O Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, impondo à União o pagamento de vantagens atrasadas, devidas aos servidores públicos federais ativos e inativos. A Advocacia Geral da União argumentava que a mora era justificável por conta da ausência de previsão de recursos públicos em lei orçamentária específica. Apesar disso, um grupo de parlamentares, interessado em provocar a atuação do Ministério Público, entendeu ter ocorrido crime comum de desobediência, procurando você para que, como advogado(a), informe que órgão seria competente para julgar ilícito dessa natureza. Dito isto e a par da conduta descrita, é correto afirmar que o Presidente da República deve ser julgado

A)  pela Câmara dos Deputados, após autorização do Senado Federal.

B)  pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

C)  pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

D)  pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização do Congresso Nacional.

Comentários:
O caput da questão afirma, o Presidente da República descumpriu ordem judicial, emanada de autoridade competente, que impunha a obrigação à União o pagamento de vantagens atrasadas dos servidores. Da leitura da questão, podemos observar que há uma “pegadinha”, pois o delito cometido pelo Presidente da República foi o crime de desobediência, logo, o caso é de crime comum relacionado ao cargo. Portanto, ocorre a denúncia ou queixa-crime, que é remetida para o STF, que, por sua vez, será enviada para que a Câmara dos Deputados promover um juízo de admissibilidade.

Se a Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade, por mais de dois terços de seus membros, o STF pode receber a denúncia, neste caso o Presidente da República é afastado do cargo (CF/1988, art. 86).

Constituição Federal de 1988 (...) “Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

Dessa forma, o Presidente da República, após prévia autorização da Câmara dos Deputados por 2/3 de seus membros, será processado e julgado pelo STF, sendo correta a alternativa: Pelo Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

Gabarito: letra C

2 - (FGV – OAB – XX Exame / 2016) O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência.

Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

A)  será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

B)  será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.

C)  será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.

D)  será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.

Comentários:
Importante lembrar alguns pontos:

- Crime comum relacionado ao mandato: se o crime comum praticado pelo Presidente tem relação com o mandato, a denúncia é feita perante o STF que a encaminha para a Câmara dos Deputados fazer a admissibilidade, que, após esse exame, devolverá a denúncia ao STF para decidir se a aceita ou não. Caso a Câmara vote pela admissibilidade e, em seguida, o STF receba a denúncia, o Presidente poderá ser afastado.

- Crime de responsabilidade: após denúncia apresentada perante a Câmara dos Deputados ela realiza o exame de admissibilidade. Depois de admitida a denúncia, ela será remetida ao Senado Federal, que, se também admiti-la, resultará no afastamento do Presidente da República.

- Crime comum não relacionado ao mandato: o Presidente da República responderá pelo crime somente após o término do mandato eletivo perante a justiça comum.

Como informa o enunciado, não há qualquer relação entre os motivos do crime e o mandato do Presidente, razão pela qual ele somente será processado após o término do seu mandato. Por isso, a opção correta, conforme o caput da questão é de que: Será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.