2.7. (Art. 5º) Direito à Propriedade; Liberdade de profissão; Liberdade de informação e Direito de informação em órgão público
2.7. Direito à propriedade, liberdade de profissão, liberdade de informação e direito de informação em órgão público
2.7.1. Direito à Propriedade (art. 5.º, incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV)
No Artigo 5º, o direito à propriedade está presente nos incisos XXII, XXIII, XXIV e XXV, vamos transcrever e analisar todos:
Art. 5º (...)
XXII - é garantido o direito de propriedade;
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
O direito de propriedade é uma norma de eficácia contida, uma vez que pode ter sua eficácia restringida. O próprio ordenamento constitucional dispõe que a propriedade deve cumprir uma função social.
Art. 5º (...)
XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;
A desapropriação, com base na tutela do interesse público, poderá ocorrer em três situações: necessidade pública; utilidade pública; ou interesse social, sendo necessário, se for realizada a desapropriação, a indenização, que, em regra, será prévia, justa e em dinheiro.
A Constituição ressalva três exceções em relação à esta necessidade. No caso de um imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social a União pode, para fins de reforma agrária, realizar sua desapropriação, a indenização nessa situação será por meio de títulos da dívida agrária.
A segunda exceção é bem parecida com a descrita acima, mas seria o caso de um imóvel urbano que não cumpre sua função social. Nesse caso, a desapropriação deste imóvel urbano não edificado, terá sua indenização realizada com pagamento de título da dívida pública.
Para a hipótese acima, é necessário destacar que a desapropriação não será a primeira medida a ser adotada. No caso de imóvel urbano, o estatuto da cidade estabelece imposições prévias à desapropriação (IPTU progressivo; edificação compulsória) e somente se descumpridas essas determinações, passa-se à desapropriação.
Na terceira e última situação, temos a desapropriação confiscatória. Nessa situação não há o que se falar em indenização. São duas hipóteses que não obrigam o poder público a indenizar: no caso de a propriedade ser utilizada para o cultivo de plantas psicotrópicas e para o trabalho escravo.
Art. 5º (...)
XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Outro importante ponto é nas situações que há iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Esta situação é a requisição administrativa, em que não há a transferência do bem. Cessado o perigo, o proprietário retoma a posse de sua propriedade, podendo ser indenizado em caso de danos causados em decorrência do uso pelo Poder Público.
Art. 5º (...)
XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;
Por fim, a pequena propriedade rural pode ser impenhorável em relação aos débitos decorrentes de sua atividade, desde que utilizada para o trabalho da família, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
Art. 5º (...)
XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Vamos resolver questões!
Como cai na prova?
1 - (FGV – OAB – XXIV Exame / 2017) Marcos recebeu, por herança, grande propriedade rural no estado Sigma. Dedicado à medicina e não possuindo maior interesse pelas atividades agropecuárias desenvolvidas por sua família, Marcos deixou, nos últimos anos, de dar continuidade a qualquer atividade produtiva nas referidas terras. Ciente de que sua propriedade não está cumprindo uma função social, Marcos procura um advogado para saber se existe alguma possibilidade jurídica de vir a perdê-la. Segundo o que dispõe o sistema jurídico-constitucional vigente no Brasil, assinale a opção que apresenta a resposta correta.
A) O direito de Marcos a manter suas terras deverá ser respeitado, tendo em vista que tem título jurídico reconhecidamente hábil para caracterizar o seu direito adquirido.
B) A propriedade que não cumpre sua função social poderá ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização ao proprietário que deu azo a tal descumprimento; no caso, Marcos.
C) A propriedade, por interesse social, poderá vir a ser objeto de desapropriação, devendo ser, no entanto, respeitado o direito de Marcos à indenização.
D) O direito de propriedade de Marcos está cabalmente garantido, já que a desapropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
Comentários:
Alternativa A. ERRADA. O direito a propriedade, assim como qualquer direito, não é absoluto. A União pode promover a desapropriação se ocorrerem as situações descritas na aula.
Alternativa B. ERRADA. A propriedade que não cumpre com sua função social poderá ser objeto de desapropriação, os casos de expropriação são nas situações de cultivo de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.
Alternativa C. CORRETA. O fato de Marcos ter recebido como herança uma grande propriedade rural, que não possui qualquer atividade produtiva, pode ensejar um processo de desapropriação. Todavia, Marcos será indenizado mediante pagamento em títulos da dívida agrária.
Alternativa D. ERRADA. São várias as situações em que cabe a desapropriação, logo a assertiva erra ao colocar apenas uma exceção.
2 - (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) Luiz é proprietário de uma grande fazenda localizada na zona rural do Estado X. Lá, cultiva café de excelente qualidade – e com grande produtividade – para fins de exportação. Porém, uma fiscalização realizada por agentes do Ministério do Trabalho e do Emprego constatou a exploração de mão de obra escrava.
Independentemente das sanções previstas em lei, caso tal prática seja devidamente comprovada, de forma definitiva, pelos órgãos jurisdicionais competentes, a Constituição Federal dispõe que
A) a propriedade deve ser objeto de desapropriação, respeitado o direito à justa e prévia indenização a que faz jus o proprietário.
B) a propriedade deve ser objeto de expropriação, sem qualquer indenização, e, no caso em tela, destinada à reforma agrária.
C) o direito de propriedade de Luiz deve ser respeitado, tendo em vista serem as terras em comento produtivas.
D) o direito da propriedade de Luiz deve ser respeitado, pois a expropriação é instituto cabível somente nos casos de cultura ilegal de plantas psicotrópicas.
Comentários:
São várias as situações que ensejam a desapropriação, vamos fazer um pequeno resumo sobre o tema:
- Regra: A desapropriação será realizada mediante pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.
- Exceção 01: Imóvel rural não cumprindo sua função social, terá sua indenização realizada em títulos da dívida agrária.
- Exceção 02: Imóvel urbano não cumprindo sua função social, terá sua indenização realizada em título da dívida pública.
Não será realizada indenização nos seguintes casos que ocorrera expropriação e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular:
Caso 01: no caso de cultivo de plantas psicotrópicas.
Caso 02: Exploração de trabalho escravo.
Portanto, no caso em questão, foi detectado por fiscalização dos agentes do Ministério do Trabalho que Luiz utilizava trabalho escravo em sua fazenda. Logo, esta é a situação do “caso 02”, que é motivo para expropriação sem indenização.
Gabarito: Letra C_____________________________________
2.7.2. Liberdade de profissão (art. 5.º, inciso XIII)
Nos termos do inciso XIII do artigo 5º:
Art. 5º (...)
XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Do dispositivo trataremos de duas informações importantes. A primeira que se trata de uma norma de eficácia contida, pois, a despeito de possuir aplicação direta e imediata, norma infraconstitucional poderá limitar seus efeitos.
Diante disso, expomos nosso segundo ponto, em julgamento do RE 414.426 o STF reconheceu, por unanimidade, a obrigatoriedade da aprovação prévia no Exame de Ordem como uma das condições para o exercício da advocacia.
2.7.3. Liberdade de informação e Direito de informação em órgão público (art. 5.º, incisos XIV e XXXIII)
Conforme dispõe o inciso XIV do artigo 5º, é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional. O direito ao sigilo da fonte vai de encontro à atividade jornalística, sobretudo a investigativa. Outro dispositivo relacionado ao direito da informação está presente no artigo 5º, XXXIII:
Art. 5º. (...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Dessa forma, a constituição estabeleceu que todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, sob pena de responsabilidade. Este ditme é base para a publicação da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), que regulamente o inciso.
Art. 7º O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: (...)
§ 1º O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
O direito à informação não é absoluto, pois, como nos indica o inciso, se a informação solicitada puder interferir na segurança da sociedade o sigilo será mantido. Por exemplo, não poderia um cidadão requerer informações sobre o dia e a hora da transferência de presos, pois, o sigilo de tal informação é imprescindível à segurança da sociedade.
Como cai na prova?
3 - (FGV – OAB – XXXVI Exame / 2022) Martinez, cidadão espanhol, foi convidado por XYZ, universidade privada de Direito, situada no Brasil, para ministrar a disciplina Direito Constitucional. Para tanto, ele estabeleceu residência em solo brasileiro.
Após 2 (dois) anos lecionando na referida instituição de ensino, apesar de possuir qualificação adequada para o exercício do magistério, Martinez é surpreendido em suas redes sociais com graves alegações de exercício ilegal da profissão.
Sobre a questão em comento, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.
A) Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, goza de todos os direitos fundamentais e políticos assegurados pela Constituição de 1988 aos brasileiros natos e naturalizados, podendo, em consequência, lecionar na universidade de Direito XYZ.
B) Apesar de restringir o exercício de determinados direitos por parte dos estrangeiros, a Constituição de 1988 assegura a Martinez o livre exercício de sua profissão, desde que preencha os requisitos legais exigidos.
C) A Constituição de 1988, ainda que assegure a autonomia didático-científica das universidades, exige prévia naturalização do estrangeiro Martinez para que possa atuar no ensino superior de ensino.
D) A ordem constitucional permite que Martinez, na condição de estrangeiro residente no Brasil, desempenhe livremente sua profissão, mas condiciona tal direito à prova de residência em solo brasileiro por, no mínimo, 04 (quatro) anos.
Comentários:
Alternativa A. INCORRETA. Os estrangeiros residentes não gozam de todos os direitos fundamentais como alude a alternativa, um deles é a vedação ao direito de se alistarem como eleitores (art. 14, § 2º, CF).
Alternativa B. CORRETA. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inc. XIII, CF).
Alternativa C. INCORRETA. Tal afirmativa não encontra previsão na Constituição Federal, de certo é o oposto, na forma do art. 207, § 1º, “é facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”.
Alternativa D. INCORRETA. Não há esta condição no Direito Brasileiro.
Gabarito: letra B
4 - (FGV – OAB – XXIX Exame / 2019) Durval, cidadão brasileiro e engenheiro civil, desempenha trabalho voluntário na ONG Transparência, cujo principal objetivo é apurar a conformidade das contas públicas e expor eventuais irregularidades, apresentando reclamações e denúncias aos órgãos e entidades competentes.
Ocorre que, durante o ano de 2018, a Secretaria de Obras do Estado Alfa deixou de divulgar em sua página da Internet informações referentes aos repasses de recursos financeiros, bem como foram omitidos os registros das despesas realizadas. Por essa razão, Durval compareceu ao referido órgão e protocolizou pedido de acesso a tais informações, devidamente especificadas.
Em resposta à solicitação, foi comunicado que os dados requeridos são de natureza sigilosa, somente podendo ser disponibilizados mediante requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.
A partir do enunciado proposto, com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A) A decisão está em desacordo com a ordem jurídica, pois os órgãos e entidades públicas têm o dever legal de promover, mesmo sem requerimento, a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral que produzam ou custodiem.
B) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos repasses de recursos financeiros, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
C) Assiste razão ao órgão público no que concerne tão somente ao sigilo das informações relativas aos registros das despesas realizadas, sendo imprescindível a requisição do Ministério Público ou do Tribunal de Contas para acessar tais dados.
D) Assiste razão ao órgão público no que concerne ao sigilo das informações postuladas, pois tais dados apenas poderiam ser pessoalmente postulados por Durval caso estivesse devidamente assistido por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Comentários:
A questão cobra o tema direitos e garantias individuais, mais precisamente o direito à informação. O art. 5º, inciso XXXIII, da CF/88, dispõe que:
Art. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (grifo nosso).
Ainda, a Lei de acesso à informação (Lei 12.527/11), no art. 8º estabelece que:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (grifos nossos)
Dessa forma, Durval como qualquer outro cidadão tem direito à informação, independentemente de requerimento, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
5 - (FGV – OAB – XIV Exame / 2014) Deise pretende ter acesso a informações pertinentes à atividade estatal que estão em poder de específico órgão público, aduzindo que todos os dados de interesse coletivo ou geral devem ser públicos. Nos termos da Constituição Federal, o direito de acesso às informações estatais:
A) é absoluto, em decorrência da publicidade dos atos.
B) tem, como limite, o sigilo imprescindível à segurança do Estado.
C) depende de autorização excepcional do Executivo.
D) está limitado aos dados constantes nos sítios de informações estatais.
Comentários:
Alternativa A. ERRADA. O direito à informação não é absoluto, pois são ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
Alternativa B. CORRETA. Nos termos do art. 5º inciso XXXIII, da CF/88, temos que: “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”
Alternativa C. ERRADA. Não depende de tal autorização e o acesso é a regra! A exceção é o sigilo, logo, não há o que se falar de “autorização excepcional”.
Alternativa D. ERRADA. Não há essa limitação relativa aos dados constantes nos sítios de informações estatais.
Gabarito: Letra B