10.6. Remuneração

 

 

10.6. Remuneração

O sistema remuneratório é um tema importante quando estamos tratando da “Administração Pública”, assim dedicaremos um pouco mais de tempo neste tópico. Vamos conferir o inciso X do art. 37, CF:

Dessa forma, a fixação ou alteração da remuneração dos servidores deverá ser feita mediante lei específica, observando a respectiva iniciativa privativa para apresentar a lei. Perceba que o legislador constituinte estabeleceu que alterações relativas à remuneração deverão ser promovidas por lei ordinária específica (trate apenas desse assunto).

Outro ponto, nos termos do inciso X transcrito acima, é assegurada a revisão geral anual, o objetivo do legislador é evitar os efeitos inflacionários, essa garantia foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 19/98. Todavia, em importante súmula vinculante correlata com o tema, o STF, decidiu em julgamento de RE 710.293/SC, com repercussão geral, que “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (súmula vinculante nº 37). À época, os servidores do INSS pretendiam equiparar o auxílio-alimentação que era pago com diferentes valores para diferentes carreiras, um dos pilares do entendimento expresso na súmula foi o princípio da separação de poderes e à limitação orçamentária.

Por fim, o inciso X prevê que será “observada a iniciativa privativa em cada caso”. A inciativa de lei que fie ou altere a remuneração do servidor público dependerá do órgão ou Poder que o cargo está vinculado:

Antes de prosseguimos, faz-se necessária a distinção das diferentes formas de remuneração (sentido amplo). Segundo Hely Lopes Meireles, o sistema remuneratório compreende as seguintes modalidades: “a) subsídio, constituído de parcela única e pertinente, como regra geral, aos agentes políticos; b) remuneração, dividida em (b1) vencimentos, que corresponde ao vencimento (no singular, como está claro no art. 39, § 12, da CF, quando fala em "fixação dos padrões de vencimento") e às vantagens pessoais (que, como diz o mesmo art. 39, § 12, são os demais componentes do sistema remuneratório do servidor público titular de cargo público na Administração direta, autárquica e fundacional), e em (b2) salário, pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (...)[1]”.

Portanto, o sistema remuneratório dos servidores públicos pode ser dividido em dois grupos: (i) subsídios: remuneração fixada em parcela única sendo vedado qualquer acréscimo; e, (ii) remuneração (sentido estrito): que pode ser subdividida em (ii.a) vencimentos, que é a soma dos vencimentos com as demais vantagens pecuniárias eventualmente recebidos pelo servidor (p. ex. gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação); e (ii.b) salário, que é a contraprestação do trabalho realizado pelo empregado público, que é regido pela CLT (celetista).

Em relação ao subsidio, vamos conferir o que estabelece o § 4º do art. 39, da CF:

Logo, por expressa previsão constitucional, serão remunerados obrigatoriamente por subsídio: os membros de Poder, o detentor de mandato eletivo, os auxiliares do chefe do Poder Executivo (Ministros de Estado e os Secretários - Estaduais e Municipais). São acrescidos ao rol os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública, ministros do Tribunal de Contas da União e os servidores policiais, todos recebem por subsidio (art. 73 c/c art. 135, CF c/c art. 144, § 9º, CF). Bem como, os servidores públicos organizados em carreira poderão ser remunerados por subsídio, assim, trata-se de uma faculdade (p. ex. Auditores da Receita Federal do Brasil).

O inciso XI, do art. 37, trata do importantíssimo tema – teto remuneratório:

Os subsídios, vencimentos ou salários recebidos pelos servidores públicos submetem-se a um teto remuneratório. Caso o valor supere esse teto, deverá ser abatido da remuneração recebida. Os tetos podem ser assim resumidos:

Importante, aos empregados púbicos (celetistas), aplica-se o teto remuneratório previsto no inciso XI apenas para as empresas públicas e sociedade de economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral (art. 37, § 9º, CF). Dessa forma, as denominadas estatais não dependentes, como a Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal etc. não precisam respeitar o teto remuneratório previsto no inciso XI, do art. 37, da CF.

Por fim, o vamos conferir o inciso XV, do art. 37, que determina a irredutibilidade remuneratória:

Os servidores públicos, tal como regra geral dos empregados privados, não podem ter seus subsídios, vencimentos e salários reduzidos, por expressa previsão constitucional (art. 37, XV). Dentro desse conceito, não se incluem os benefícios eventualmente percebidos pelos servidores, que poderão ser reduzidos sem que haja qualquer violação à Constituição Federal.