17.1. Aspectos Gerais

 

 

17.1. Aspectos Gerais

O Controle de Constitucionalidade é o meio de garantia da higidez constitucional, sendo, assim, o mecanismo que visa garantir a observância e o respeito ao princípio da supremacia da Constituição. Decorre da concepção jurídica da Constituição, defendida por Hans Kelsen.

Pela concepção jurídica de Kelsen, todos os atos normativos originários devem buscar seu fundamento de validade na Constituição. Se eventualmente algum desses atos, hierarquicamente inferiores à Constituição contrariar alguma de suas disposições, haverá vulneração do princípio da supremacia da constituição, dando ensejo, em regra, ao controle de constitucionalidade.

 

17.1.1. Principais tipos de inconstitucionalidade

Inconstitucionalidade material: nesta a lei ou o ato normativo é contrário a alguma previsão constitucional. Considerando que a Constituição Federal de 1988 é classificada como material, todas as normas constitucionais devem ser respeitadas, independente se a matéria ali tratada tem ou não conteúdo constitucional. O fato de estar incluída no texto constitucional torna a disposição de observância obrigatória.

Inconstitucionalidade formal: nesta há o desrespeito ao procedimento estabelecido pela Constituição Federal para elaboração de determinado ato normativo. A inconstitucionalidade formal diz respeito ao rito do processo legislativo.

 

17.1.2. Inconstitucionalidade versus ilegalidade

Em regra, não existe entre os atos normativos, à exceção da Constituição Federal, hierarquia. Entretanto, a atos normativos que tem por objetivo regulamentar determinado ato infraconstitucional. Se o ato normativo regulamentador violar a disposição estabelecida pelo ato que é regulamentado, haverá controle de legalidade e não de constitucionalidade. O controle de constitucionalidade serve apenas para tutelar a Constituição, quando vulnerada por um ato normativo originário.

 

17.1.3. Parâmetros do Controle de Constitucionalidade 

Para fins de controle de constitucionalidade a doutrina majoritária entende pela definição restritiva de parâmetro, afirmando que somente o chamado ‘Bloco de Constitucionalidade’ é utilizado para fins de controle de constitucionalidade de atos normativos infraconstitucionais. Esse chamado “bloco de constitucionalidade” representa o conjunto de normas constitucionais e normas com hierarquia equivalente às normas constitucionais. Em resumo, integram o bloco de constitucionalidade as seguintes normas: as normas constitucionais, os princípios Constitucionais e os tratados internacionais de direitos humanos aprovados sob a sistemática de emendas constitucionais. 

As normas constitucionais são todos os dispositivos previstos no atual texto constitucional, independente do seu teor, e de sua aplicabilidade: normas de eficácia plena, eficácia contida e eficácia limitada. Assim, mesmo que o dispositivo não tenha sido regulamentado, poderá servir de parâmetro para controle de constitucionalidade.

Os princípios constitucionais são considerados também como parâmetro para o controle de constitucionalidade. Tanto os princípios explícitos como os princípios implícitos da Constituição servirão de parâmetro para a fiscalização da constitucionalidade das normas.

Por fim, com a promulgação da EC 45/2004 houve um alargamento do parâmetro do controle de constitucionalidade, assim, os tratados internacionais de direitos humanos, posteriores à Emenda, aprovados nas duas casas, em dois turnos e com quórum de três quintos de votação são normas de hierarquia equivalente à Constituição (status supralegal), portanto, também são parâmetros de controle de constitucionalidade.

 

17.1.4. Sistema de Controle de Constitucionalidade 

A Constituição de um Estado pode outorgar a realização do controle de constitucionalidade das normas ao Poder Judiciário (sistema de controle judicial), à órgãos que não integram a estrutura do Poder Judiciário (sistema de controle político) ou para ambos (sistema de controle misto).

No Brasil, o legislador originário optou pelo sistema de controle judicial, isto é, o Poder Judiciário é o órgão que realiza, predominantemente, a fiscalização da validade das normas frente à Constituição. Entretanto, no País, há também a possibilidade do sistema de controle político. São exemplos utilizados pela doutrina: o controle das Comissões de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (CCJ de cada Casa legislativa) e o veto presidencial a projetos de lei inconstitucionais. Dessa forma, o Brasil adotou o sistema misto de controle de constitucionalidade.