8.6. Intervenção
8.6. Intervenção
Segundo José Afonso da Silva, a “intervenção é ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que suporta. Constitui o punctum dolens do Estado Federal, onde se entrecruzam as tendências unitaristas e as tendencias desagregantes. Intervenção é antítese da autonomia. Por ela afasta-se momentaneamente a atuação autônoma do Estado, Distrito Federal ou Municípios que tenha sofrido”[1].
Como vimos, o Estado Federado tem como características a repartição do poder político entre os entes federativos, que são autônomos, assim forma-se o pacto federativo. Para a manutenção do equilíbrio federativo, a Constituição Federal estabeleceu alguns mecanismos, dentre os quais a intervenção. A Constituição Federal permite a União intervir em um determinado Estado-membro, no Distrito Federal ou em um Município situado em Território federal, bem como, a Carta Maior prevê o mecanismo em que o Estado intervém em um dos Municípios conscritos em seu território (art. 35, CF).
Dessa forma, a intervenção pode ser classificada da seguinte forma:
8.6.1. Intervenção Federal
As hipóteses de intervenção federal nos Estados estão previstas no art. 34, da CF, tratando-se de um rol taxativo (“numerus clausus”), vejamos:
Na intervenção federal espontânea o Presidente da República decreta intervenção agindo pela sua própria iniciativa, para (art. 34, I, II, III, V):
- Manter a integridade nacional – pacto federativo;
- Repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra (pacto federativo comprometido);
- Por fim Comprometimento da ordem pública (p. ex. guerra civil); e
- Reorganização das finanças dos Estados e DF nos seguintes casos:
- Na hipótese do Estado ou do DF terem suspendido o pagamento da dívida fundada por mais de 02 anos consecutivos, salvo motivo de força maior ou;
- Na hipótese do Estado ou do DF terem deixado de entregar aos Municípios receitas tributárias, dentro do prazo estabelecido em lei.
Em qualquer das situações descritas acima, o Presidente da República, após ouvir os Conselhos consultivos – o Conselho da República (art. 90, I, CF) e o Conselhos de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, II, CF), decreta a intervenção, por inciativa própria, após a publicação do decreto o Congresso Nacional o apreciará em até 24 horas (sessão ordinária ou extraordinária).
Por sua vez, na intervenção federal provocada o Presidente da República é provocado para intervir em um determinado Estado-membro, no Distrito Federal ou em um Município conscrito em um Território Federal. A intervenção federal provocada pode ser subdividida em (a) intervenção provocada por solicitação e (b) intervenção provocada por requisição.
Na (a) intervenção provocada por solicitação, o Presidente da República decreta intervenção quando provocado e pode, de forma discricionária, intervir para garantir o livre exercício dos Poderes Legislativo e Executivo nas unidades da Federação (art. 34, IV, CF).
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
Atenção, intervenção provocada por solicitação se dará apenas no caso de impedimento ao livre exercício do Poder Executivo e Legislativo (não o Poder Judiciário! nesse caso será intervenção provocada por requisição).
Em relação ao procedimento, o Governador (estadual ou distrital) ou a Assembleia Legislativa Estadual (ou a Câmara Legislativa do DF) solicita ao Presidente da República que intervenha no para cessar ou impedir a coação sofrida por aquele Poder. Se o Presidente da República decidir por decretar a intervenção o Congresso Nacional apreciará esse decreto. Importante: o Presidente da República não é obrigado a intervir, tratando-se, portanto, de um ato facultativo.
Na (b) intervenção provocada por requisição, o Presidente da República decreta obrigatoriamente a intervenção, após regular requisição. Dessa forma, o Chefe do Poder Executivo federal não tem discricionariedade para agir (trata-se de um ato vinculado), como se extraí pela própria denominação – “requisição”. E quais são os casos em que ensejará a intervenção provocada por requisição? As hipóteses estão elencadas nos incisos IV (em relação ao Poder Judiciário) e VII (em relação à desobediência de ordem ou decisão judicial), do art. 34, a ver:
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
Portanto, são duas as situações que ensejam a intervenção provocada por requisição (as duas se referem ao Poder Judiciário):
- Para garantir o livre exercício do Poder Judiciário Estadual (inciso IV, apenas em relação ao Poder Judiciário): Nesse caso, a requisição é do STF de ofício ou mediante solicitação da solicitação do Presidente do Tribunal Estadual, com a posterior apreciação do ato pelo Congresso Nacional;
- Para prover a execução de ordem ou decisão judicial (inciso VI, segunda parte): Nessa situação a requisição se dará pelo STF, STJ ou TSE, de ofício, ou mediante solicitação do Presidente do Tribunal que proferiu a ordem descumprida. Atenção, nessa hipótese será dispensada a análise do Congresso Nacional.
Por fim, a última espécie de intervenção federal é a denominada Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva). As hipóteses ensejadoras da ADI interventiva estão previstas na primeira parte do inciso VI (desobediência à lei federal) e no inciso VII (ofensa aos princípios constitucionais).
Vejamos de forma esquemática:
- Para prover a execução de lei federal (inciso VI, primeira parte): Nessa hipótese, a requisição será do STF mediante representação do Procurador Geral da República. Dispensa-se análise pelo Congresso Nacional. Atenção, nessa hipótese será dispensada a análise do Congresso Nacional.
- Para assegurar os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, CF): nessa, a requisição será do STF mediante representação do Procurador Geral da República. Atenção, nessa hipótese será dispensada a análise do Congresso Nacional. O inciso VII elenca quais são os princípios constitucionais sensíveis que serão protegidos por essa intervenção federal:
Portanto, a ADI interventiva é controle concentrado de constitucionalidade que será feito mediante representação do PGR no STF nos casos de desobediência de lei federal ou ofensa aos princípios constitucionais sensíveis.
1 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) A Constituição do Estado Alfa, em seu Art. 32, dispõe que “os vencimentos dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente seus valores se o pagamento se der além desse prazo”. Considerando os termos do preceito mencionado, assinale a afirmativa correta.
A) Embora a CRFB/88 preconize ser de competência dos Municípios dispor sobre assuntos de interesse local, incumbe à União legislar, privativamente, sobre a organização administrativa e financeira dos entes federados; logo, o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional.
B) Apesar de o Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não apresentar vício formal de inconstitucionalidade, ele apresenta vício de ordem material, pois a CRFB/88 dispõe que os vencimentos dos servidores públicos devem ser pagos até o quinto dia útil do mês subsequente.
C) O Art. 32 da Constituição do Estado Alfa não padece de vício de inconstitucionalidade, pois a CRFB/88 autoriza os Estados a dispor sobre a organização administrativa dos entes municipais que se encontram em sua circunscrição territorial.
D) O referido dispositivo da Constituição do Estado Alfa é inconstitucional porque, ao estabelecer regra afeta aos servidores municipais, viola, com isso, a autonomia municipal para disciplinar a matéria.
Comentários:
Nos termos do inciso I do art. 30 da CF, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, assim como, o art. 34, inciso VII, da CF, ao encontro do pacto federativo, garante aqueles entes autonomia municipal (princípio constitucional). Logo, ofende a Constituição Federal e o princípio do pacto federativo Constituição Estadual que verse sobre temas de interesse da municipalidade, como os vencimentos de servidores públicos municipais, correção da remuneração de servidores públicos municipais etc.
Gabarito: Letra D
2 - (FGV – OAB – XXV Exame / 2018) O Estado Alfa deixou de aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências.
À luz desse quadro, algumas associações de estudantes procuram um advogado e o questionam se, nessa hipótese, seria possível decretar a intervenção federal no Estado Alfa.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A intervenção federal da União no Estado Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Presidente da República.
B) A intervenção federal não é possível, pois, por ser um mecanismo excepcional, o rol previsto na Constituição que a autoriza é taxativo, não contemplando a situação narrada.
C) A intervenção da União no Estado Alfa dependerá de requerimento do Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.
D) A intervenção federal não seria possível, pois a norma constitucional que exige a aplicação de percentual mínimo de receita na educação nunca foi regulamentada.
Comentários:
Alternativa A. ERRADA. Como se trata de um Estado que deixou de aplicar o mínimo constitucional exigido à educação temos um caso de violação de princípio constitucional sensível. Portanto, a PGR deve representar junto ao STF.
Alternativa B. ERRADA. A hipótese de não “aplicar, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais” fere um princípio constitucional sensível e está previsto sim na Constituição no art. 34, VII, “e”.
Alternativa C. CORRETA. A falta da transferência constitucionalmente estabelecida por parte do Estado Alfa de recursos ofende princípios constitucionais, sendo assim, a PGR deve representar junto ao STF mediante uma ADI interventiva.
Alternativa D. ERRADA. Existe a previsão, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, a União deve repassar nunca menos de 18% e os Estados, DF e Municípios 25%.
Gabarito: Letra C
3 - (FGV – OAB – XVI Exame / 2015) Determinado Governador de Estado, inconformado com decisões proferidas pelo Poder Judiciário local, que determinaram o fechamento de diversos estabelecimentos comprovadamente envolvidos com ilícitos, decidiu que os órgãos estaduais a ele subordinados não cumpririam as decisões judiciais. Alegou que os negócios desenvolvidos nesses estabelecimentos, mesmo sendo ilícitos, geravam empregos e aumentavam a arrecadação do Estado, e que o não cumprimento das ordens emanadas do Poder Judiciário se justificava em razão da repercussão econômica que o seu cumprimento teria. Das opções a seguir, assinale a que se mostra consentânea com a Constituição Federal.
A) O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
B) O Governador de Estado, tendo por base a inafastável autonomia concedida aos Estados em uma organização federativa, está juridicamente autorizado a adotar o indicado posicionamento.
C) O Presidente da República poderá decretar a intervenção federal, se provocado pelo Procurador Geral da República e com autorização prévia do Congresso Nacional, que exercerá um controle político.
D) O Supremo Tribunal Federal, prescindindo de qualquer atuação por parte do Presidente da República, determinará, ele próprio, a intervenção federal, que será posteriormente apreciada pelo Congresso Nacional.
Comentários:
A questão descreve uma situação de descumprimento de ordem judicial estadual. Logo, se enquadra em uma “intervenção provocada por requisição”, por ordem descumprida da justiça estadual, cabendo, portanto, o Presidente da República decretar, após requisição do STF, dispensando-se o controle do Congresso Nacional. Dessa forma, a alternativa correta é de que: O Presidente da República, após a requisição do Supremo Tribunal Federal, decretará a intervenção federal, dispensado, nesse caso, o controle pelo Congresso Nacional.
Gabarito: Letra A
4 - (VUNESP – OAB – Exame / 2007) Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção incorreta.
A) A instituição, pelos estados, de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar estadual.
B) Não existe hierarquia entre lei federal e lei estadual.
C) Compete ao presidente da República decretar a intervenção federal.
D) É permitida a divisão do Distrito Federal em municípios, desde que feita por lei distrital precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, da população interessada.
Comentários:
Alternativa A. ERRADA. A instituição de regiões metropolitanas depende da edição de lei complementar estadual.
Alternativa B. ERRADA. Não há hierarquia entre as leis federais e leis estaduais.
Alternativa C. CORRETA. O art. 84 da Constituição Federal estabelece a competência privativa do Presidente da República, do rol temos: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) X - decretar e executar a intervenção federal;
Alternativa D. ERRADA. É vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios (art. 32, CF/1988).
Gabarito: Letra C
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8.6.2. Intervenção estadual nos municípios
As hipóteses ensejadoras da intervenção estadual nos municípios estão elencadas no art. 35 da CF:
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Dessa forma, são quatro os casos em que a Constituição Federal permite que haja uma intervenção nos municípios:
- No caso de o município deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
- No caso de o município não ter prestado contas, na forma da lei;
- No caso de o município não ter aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
- E, por fim, se o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. Nesse caso, trata-se de provimento de Ação Direta Interventiva proposta pelo Procurador Geral de Justiça, a ser executada pelo Governador do Estado.
Como cai na prova?
5 - (FGV – OAB – XXXVIII Exame / 2023) Com grande adesão da população, o prefeito do Município Delta, situado no Estado-membro Alfa, declarou a independência do território municipal, criando um novo país.
Assustado com a rapidez do processo, o Presidente da República, após ouvir o Conselho de Defesa Nacional, sem perda de tempo, decidiu decretar a intervenção federal no Município. Ato contínuo, submeteu o decreto ao Congresso Nacional, que o aprovou, também de forma célere, por unanimidade.
Sobre o decreto interventivo federal, segundo o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A) A Constituição da República de 1988 veda, de forma cabal, o direito de secessão, sendo o decreto constitucional.
B) O ato de insurreição traz consigo grave comprometimento à ordem pública, o que aponta para a constitucionalidade do decreto.
C) Como Delta está situado em um Estado-membro, não há previsão constitucional para a decretação de intervenção federal.
D) O fato de a decisão presidencial não ter sido antecedida de requisição pelo Supremo Tribunal Federal indica a invalidade do decreto.
Comentários:
A União não poderá intervir em municípios que não sejam pertencentes a seus territórios federais.
Alternativa C
6 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) O Município Alfa, situado no Estado Beta, negou-se a apresentar contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do referido Estado. Convencido de não se tratar de meros equívocos, mas sim de tentativa de dissimular uma série de irregularidades administrativas, o Governador do Estado Beta encaminhou a questão à Procuradoria do Estado, a fim de saber se a situação ensejaria uma intervenção.
A Procuradoria de Beta, após análise da Constituição Federal, informou corretamente que o caso
A) não admite intervenção em Alfa, pois o fato de os Municípios brasileiros serem entes federativos autônomos lhes garante total independência no trato de seus recursos, impossibilitando a ingerência de outros entes.
B) pode ensejar intervenção federal no Município Alfa, sendo que o Presidente da República somente poderá vir a decretá-la após solicitação formal por parte do Governador de Beta e o devido controle político pelo Congresso Nacional.
C) enseja a intervenção estadual por decreto do próprio Governador de Beta, sendo o referido ato necessariamente dirigido, posteriormente, à Assembleia Legislativa de Beta, para que realize o devido controle político.
D) admite a intervenção estadual no Município Alfa, mas o Governador somente poderá decretá-la após a devida e formal solicitação por parte da Câmara Municipal de Alfa, que deverá, em seguida, exercer o controle político do ato.
Comentários:
A questão aborda a intervenção estadual nos municípios. Nos termos do art. 35 da CF:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (grifos nossos).
O enunciado da questão narra o caso hipotético de um Município que se negou a apresentar as contas anuais de numerosos exercícios ao Tribunal de Contas do Estado, tal situação se enquadra no caso do inciso II citado acima. Quanto ao procedimento, o § 1º, do art. 36 da CF, dispõe que: “o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas”. Portanto, a intervenção estadual nos municípios se dará por meio de decreto de intervenção, que será submetido à Assembleia Legislativa do Estado (Poder Legislativo Estadual) no prazo de 24 horas para que seja realizado o controle político.
Gabarito: letra C
7 - (FGV – OAB – XXVII Exame / 2018) O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A) A intervenção estadual no Município Alfa pode ser decretada, ex officio, pelo Governador de Estado, independentemente da representação.
B) A intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
C) A intervenção estadual não é possível, pois, devido à sua natureza excepcional, o rol previsto na Constituição da República não contempla a violação a princípios.
D) A intervenção estadual no Município Alfa, após o acolhimento da representação pelo Tribunal de Justiça, ainda dependerá do controle político da Assembleia Legislativa Estadual.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento acerca da intervenção estadual. O art. 35, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, assim dispõe:
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
Ainda, nos termos do art. 36, inciso III, da Constituição Federal de 1988:
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá: (...)
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
Assim sendo, pelo princípio da simetria o Procurador-Geral de Justiça representa perante o Tribunal de Justiça, que, por sua vez, requisitará ao Governador a decretação da intervenção estadual no município.
Portanto, a alternativa correta é: a intervenção estadual no Município Alfa dependerá de provimento do Tribunal de Justiça requisitando ao Governador de Estado que decrete a referida medida.
Gabarito: letra B
8 - (FGV – OAB – XX Exame - Reaplicação Salvador/BA / 2016) Determinado Município localizado no âmbito de um Estado-membro da Federação brasileira deixa de cumprir ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça local.
Diante de tal fato, segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, assinale a afirmativa correta.
A) O Tribunal de Justiça local poderá, por intermédio de requisição, solicitar ao Governador do Estado a decretação da intervenção estadual no referido Município, sem necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
B) O Procurador-Geral da República poderá ajuizar Representação Interventiva junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgando-a procedente suscitará a intervenção federal no Município em tela, a ser decretada pelo Presidente da República.
C) O Superior Tribunal de Justiça poderá, por intermédio de requisição ao Chefe do Executivo Estadual, determinar a intervenção estadual no referido Município, sem a necessidade de nenhum tipo de Ação Direta Interventiva.
D) O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.
Comentários:
Como vimos em aula são quatro os casos em que a Constituição Federal permite a intervenção nos municípios. A questão explora o quarto caso, que é o descumprimento de ordem judicial emanada pelo Tribunal de Justiça local por parte de uma municipalidade. Neste caso o Procurador-Geral de Justiça representa ao Tribunal de Justiça local, o Tribunal julga e dá provimento para que o Governador decrete a intervenção.
Diante do exposto, a assertiva que soluciona a questão é a de que: O Procurador-Geral de Justiça poderá ajuizar Ação Direta Interventiva estadual junto ao Tribunal de Justiça Local, que julgando-a procedente autoriza a intervenção estadual no referido Município, a ser decretada pelo Governador do Estado.
Gabarito: letra D[1] SILVA, Jose Afonso. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25. ed. São Paulo, editora: Malheiros, 2005, p 484-485.