2.3. (Art. 5º) Direito à vida, princípio da igualdade, da legalidade, da dignidade da pessoa humana

 

 

2.3. Direito à vida, princípio da igualdade, da legalidade, da dignidade da pessoa humana

2.3.1. Direito à vida

O direito à vida está presente no caput do artigo 5º da Constituição. Destarte, ressaltemos que o direito à vida não deve ser compreendido apenas numa acepção do direito à sobrevivência, de uma manutenção biológica, mas também devemos interpretar como o direito à vida digna. 

Dessa forma, tal direito tem duplo aspecto, o direito à sobrevivência (integridade físico-corporal e à integridade moral) e o direito a dignidade da pessoa humana (a uma existência digna).

O direito à vida é caro à Constituição, mas como qualquer direito não é absoluto, pode ser relativizado. A Carta maior elenca como rol de penas vedadas expressamente: - de morte, de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis (art. 5º, XLVII).

Todavia, a Constituição admitiu tão somente a pena de morte[1] no caso de guerra declarada (art. 84, XIX). O Código Penal Militar, nesse sentido, dispõe que em caso de crimes de favorecimento ao inimigo haverá a pena de morte (arts. 355 e seguintes) que será executada por fuzilamento (art. 56, Decreto-lei nº 1.001/1969).

Em relação ao direito à vida, o STF decidiu que a interrupção de gravidez de feto anencéfalo não constitui crime. Ao julgar o ADPF 54, a Corte constitucional, por maioria de votos, afastou a interrupção da gravidez, naquelas características, como hipótese a ser enquadrada como aborto (arts. 124 a 128, Código Penal).

O ministro relator Marco Aurélio Mello, à época em seu voto destacou: “O anencéfalo é um natimorto. Não há vida em potencial. Logo não se pode cogitar de aborto eugênico, o qual pressupõe a vida extrauterina de seres que discrepem de padrões imoralmente eleitos”[2]. Portanto, o anencéfalo, por não ter expectativa de vida extrauterina, não poderia ser titular do direito à vida.

Por fim, a Corte constitucional em julgado também polêmico, decidiu que a realização de pesquisas com células-tronco embrionárias, extraídas por produção laboratorial ou in vitro, não ofende nem o direito à vida nem a dignidade da pessoa humana. 

Assim, o STF ao julgar a ADI 3.510, por maioria de votos, considerou constitucional o art. 5º da Lei de Biossegurança, que assim dispõe: “É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento (...)”[3]

 

2.3.2. Princípio da igualdade (art. 5º, inciso I)

O princípio da igualdade é traduzido pelo inciso I, do artigo 5º, in verbis:

O ditame traduz o princípio da igualdade, que, pode ser compreendido em excelente síntese, no discurso escrito por Rui Barbosa – Orações aos Moços – “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades.”

Ainda, a doutrina costuma diferenciar a igualdade em duas formas: a “igualdade na lei” e a “igualdade perante a lei”. 

A primeira, refere-se à necessária orientação de não discriminação por parte daqueles que elaboram a lei – Poder Legislativo e Executivo (no caso da elaboração de medida provisória, por exemplo). Por sua vez, a igualdade “perante a lei” obriga aquele que a interpreta e aplica os atos normativos a observar ao princípio da igualdade.

Alexandre de Moraes nos ensina de forma de forma clara as duas formas: “O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na edição, respectivamente, de leis, atos normativos e medidas provisórias, impedindo que possam criar tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que encontram-se em situações idênticas. Em outro plano, na obrigatoriedade ao intérprete, basicamente, a autoridade pública, de aplicar a lei e atos normativos de maneira igualitária, sem estabelecimento de diferenciações em razão de sexo, religião, convicções filosóficas ou políticas, raça, classe social”[4].

É imperioso reafirmar que princípio da igualdade não proíbe o tratamento desigual para aqueles que estão em situação de desigualdade. Destacamos três importantes temas: a política de cotas; a lei Maria da Penha; tratamento discriminatório em concurso público.

Em 2012, o STF, ao julgar a ADPF 186, considerou por serem constitucionais os atos administrativos da Universidade de Brasília que instituíram o programa de cotas raciais para ingresso naquela Universidade, este reservava 20% das vagas sob o critério étnico-racial.

À época o ministro relator Ricardo Lewandowski asseverou em seu voto que, “a questão da constitucionalidade de ações afirmativas voltadas ao objetivo de remediar desigualdades históricas entre grupos étnicos e sociais, com o intuito de promover a justiça social, representa um ponto de inflexão do próprio valor da igualdade. Diante desse tema, somos chamados a refletir sobre até que ponto, em sociedades pluralistas, a manutenção do status quo não significa a perpetuação de tais desigualdades”[5].

Outro ponto relevante, no prisma do princípio da igualdade, foi a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que dispunha do necessário tratamento discriminatório entre o homem e a mulher, a fim de coibir a violência doméstica contra a mulher. O STF reconheceu a constitucionalidade de tal distinção que foi levada à baila pela ADC 19.

O ministro relator Marco Aurélio ponderou, “Entendo que uma efetiva igualdade substantiva de proteção jurídica da mulher contra a violência baseada em gênero exige atuação positiva do legislador, superando qualquer concepção meramente formal de igualdade, de modo a eliminar os obstáculos, sejam físicos, econômicos, sociais ou culturais, que impedem a sua concretização. Quando o ponto de partida é uma situação indesejável de desigualdade de fato, o fim desejado da igualdade jurídica”[6]

Importante destaque que devemos fazer é o trazido pela súmula 683 do STF, que assim estabelece: “o limite de idade para inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”. 

A cobrança dessa súmula é recorrente nas provas, mas seu entendimento é simples, havendo razoabilidade e previsão em lei, um concurso público pode fixar restrições e exigências para o cargo.

Por fim, a Corte constitucional entendeu que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia” (Súmula Vinculante nº 37). Assim como a súmula anterior, esta também é cobrada de forma reiterada pelas provas, inclusive nas provas de Direito Administrativo.

 

2.3.3. Princípio da legalidade (art. 5º, inciso II)

Assim dispõe o inciso II, do artigo 5º da Constituição Federal:

O inciso consagra o princípio da legalidade. Em relação ao princípio, é importante diferenciarmos aquilo que a Constituição estabelece para o particular e para o Poder Público. Ao particular caberá a obrigação de fazer tudo o que a lei não obrigue (praeter legem).

Por sua vez, as limitações ao Poder Público são mais restritas, pois sua atuação deverá ser conforme a lei, assim o administrador público poderá fazer aquilo que a lei permitir (secundum legem), sendo vedada qualquer atuação que seja contrária a lei ou que não esteja lastreada em um ato normativo. 

Devemos salientar que a Administração Pública poderá atuar de forma discricionária quando a lei dispõe de forma genérica, todavia, nunca poderá atuar na ausência da lei.

Finalmente, é importante diferenciarmos a princípio legalidade do princípio da reserva legal.  A legalidade tem a abrangência mais ampla, tratando-se, em grosso modo, da limitação de atuação nos parâmetros delimitados pela lei.

Por outro lado, a reserva legal é um princípio mais específico, ocorre quando a Constituição estabelece que determinada matéria seja regulada integralmente por lei (reserva legal absoluta) ou que determinada matéria tenha seus limites e parâmetros fixados por lei e, posteriormente a Administração Pública complemente por ato infralegal (reserva legal relativa). Vejamos dois exemplos:

2.3.4. Princípio da dignidade da pessoa humana (art. 5º, inciso III)

A Constituição veda expressamente o tratamento desumano ou a prática da tortura, vejamos: 

O ditame é direto. O Poder Constituinte Originário, após o período da ditadura militar, entendeu que deveria, de forma expressa, assegurar a vedação à prática de tortura ou tratamento desumano. Em relação à dignidade da pessoa humana o STF sumulou:

Súmula vinculante nº 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.