14.7. Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar

a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;

c) os MS e os HD contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;

d) os HC, quando a autoridade coatora for juiz federal;

e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;

• As causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
• As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;
• As causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
• Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
• Os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;
• As causas relativas a direitos humanos grave violação de direitos humanos e o PGR propor e o STJ decidir pela transferência de competência para a Justiça Federal (“incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”);
• Os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira;
• Os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
• Os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
• Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
• Os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização;
• A disputa sobre direitos indígenas.

Órgãos: Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho (juízes do trabalho).

Composição: art. 111-A, CF (alterado pela EC nº 122/2022).

Competências: art. 114, CF (a Emenda Constitucional nº 45/2004, “Reforma do Judiciário”, trouxe algumas novidades, sugerimos a leitura, pois, apesar de não ser cobrada em nossa matéria, pode ser objeto de cobrança em questões de Direito Processual do Trabalho).

Órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, juízes eleitorais e Juntas Eleitorais.

Composição: arts. 119 e 120, CF.

Competências: art. 121, CF e o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).

Órgãos: Superior Tribunal Militar, Tribunais Militares, Conselhos de Justiça e juízes militares.

Composição: art. 123, CF (alterado pela EC nº 122/2022).

Competências: art. 124, CF e o demais leis.