14.8. Conselho Nacional de Justiça
14.8. Conselho Nacional de Justiça
14.8.1. Disposições gerais
A EC 45/2004 instituiu o CNJ o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que pertence à estrutura do poder judiciário, tendo como função precípua o exercício do controle interno deste Poder. Denota-se que, apesar de fazer parte da estrutura do Poder Judiciário, o CNJ tem atuação administrativa e financeira, portanto, o conselho não exerce função jurisdicional.
O órgão é composto por 15 membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo que seu presidente será aquele que estiver presidente do STF, ou seja, o ministro presidente do supremo exercerá também função de presidente da CNJ.
Ainda, na ausência ou impedimento do Presidente o CNJ será presidido pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
14.8.2. Competências do CNJ
As competências do CNJ estão no art. 103-B, parágrafo 4º, transcreveremos as principais aqui, as que caíram nas últimas provas do exame da Ordem:
I. Zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;.
II. Zelar pela observância do art. 37 (Administração Pública) e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III. Receber e conhecer das reclamações contra o Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa (por maioria absoluta);
IV. Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
V. Rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano;
VI. Elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário;
VII. Elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
Como cai na prova?
1 - (FGV – OAB – XX Exame / 2016) Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do primeiro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, procura o seu professor de Direito Constitucional para obter maiores informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matéria, informando-lhe não ter conseguido entender adequadamente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estrutura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho Nacional de Justiça
A) é um órgão atípico, que não se encontra na estrutura de nenhum dos Poderes da República, mas que, sem prejuízo das suas atribuições administrativas, excepcionalmente possui atribuições jurisdicionais.
B) é um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário e, como tal, possui todas as atribuições jurisdicionais recursais, sem prejuízo das atribuições administrativas de sua competência.
C) embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
D) é um órgão auxiliar da Presidência da República, com atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar de toda a magistratura, incluído neste rol o Supremo Tribunal Federal.
Comentários:
Nos termos do art. 103-B, § 4º, inciso V, da CF/1988:
Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura (Grifo nosso).
Dessa forma, como vimos reiteradamente, a alternativa correta é aquela que aponta que o CNJ não tem competência jurisdicional.
Sendo, portanto, correta a assertiva: Embora seja um órgão pertencente à estrutura do Poder Judiciário, possui atribuições exclusivamente administrativas, não sendo, portanto, órgão com competência jurisdicional.
Gabarito: Letra C
2 - (FGV – OAB – III Exame / 2011) Leia com atenção a afirmação a seguir, que apresenta uma INCORREÇÃO. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência, entre outras, para rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais (se tiverem sido julgados há menos de um ano), zelar pela observância dos princípios que regem a administração pública e julgar os magistrados em caso de crime de abuso de autoridade.
Assinale a alternativa em que se indique o ERRO na afirmação acima.
A) O CNJ, sendo órgão do Poder Judiciário, atua apenas mediante provocação, não podendo atuar de ofício.
B) Não cabe ao CNJ, órgão que integra o Poder Judiciário, zelar por princípios relativos à Administração Pública.
C) O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
D) O CNJ pode rever processos disciplinares de juízes julgados a qualquer tempo.
Comentários:
Pessoal vamos direto no erro da questão! O CNJ não é competente para julgar, apenas representa ao Ministério Público. Logo, O CNJ não julgará magistrado por crime algum! Essa afirmação é recorrente no Exame da Ordem, o CNJ não tem função jurisdicional. Portanto, a alternativa a ser marcada é: O CNJ não pode julgar magistrados por crime de abuso de autoridade.
Gabarito: Letra C
3 - (FGV – OAB – II Exame / 2010) A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:
A) é órgão integrante do Poder Judiciário com competência administrativa e jurisdicional.
B) pode rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de Tribunais julgados há menos de um ano.
C) seus atos sujeitam-se ao controle do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.
D) a presidência é exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal que o integra e que exerce o direito de voto em todas as deliberações submetidas àquele órgão.
Comentários:
Alternativa A. ERRADA. É órgão integrante do Poder Judiciário, todavia não possui competência jurisdicional.
Alternativa B. CORRETA. Nos termos do art. 103-B, § 4º, V, da CF/88: Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) V rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano (Grifo nosso);
Alternativa C. ERRADA. Seus atos sujeitam-se apenas ao STF (art. 102, I, “r” da CF/1988).
Alternativa D. ERRADA. A presidência é exercida pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do STF (art. 103-B, § 1º da CF/1988).
Gabarito: Letra B
4 - (OAB/SC – Exame de Ordem / 2007) Com base na Constituição da República Federativa do Brasil, quanto ao CNJ, é correto afirmar que:
I. O Conselho Nacional de Justiça, órgão do Poder Judiciário, compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
II. O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal.
III. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha por dois terços da Câmara de Deputados.
IV. Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Assinale a resposta correta:
A) Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
B) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
C) Apenas a assertiva IV está correta.
D) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Comentários:
Atualizaremos a questão conforme Emenda Constitucional nº 61/2009. Vamos aos itens:
Item I. Incorreto. O CNJ é composto por 15 membros essa parte da assertiva está correta, todavia, não o limite de idade (art. 103-B da CF/1988).
Item II. Incorreto. O CNJ será presidido pelo presidente do STF, sendo que nas suas ausências será presidido pelo vice-presidente do STF (art. 103-B, § 1º). Dessa forma, a questão erra ao não especificar que é o presidente do STF que preside o CNJ.
Item III. Incorreto. Os membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, após depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal (art. 103-B, § 2º da CF/1988).
Item IV. CORRETO. A atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes está no rol de competências do CNJ (art. 103-B, § 4º da CF/1988).
Assim, o gabarito atualizado é: Apenas a assertiva IV está correta.
Gabarito: Letra C