9.2. Competências da União

1 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas, independentemente da atividade que exerçam, a oferecer estacionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter funcionários próprios para garantia da segurança, sob pena de pagamento de indenização em caso de prejuízos causados ao dono do veículo.

A Confederação Nacional do Comércio procurou seus serviços, como advogado(a), visando obter esclarecimentos quanto à constitucionalidade da referida lei estadual.

Sobre a Lei Y, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A)  É inconstitucional, pois viola a competência privativa da União de legislar sobre matéria concernente ao Direito Civil.

B)  É inconstitucional, pois, conforme a Constituição Federal, compete ao ente municipal legislar sobre Direito do Consumidor.

C)  É constitucional, pois versa sobre matéria afeta ao Direito do Consumidor, cuja competência legislativa privativa pertence ao Estado Beta.

D)  É constitucional, pois, tratando a Lei de temática afeta ao Direito Civil, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados permite que Beta legisle sobre a matéria.

Comentários:

A questão aborda o tema “Repartição de Competências”. A banca tem o costume de cobrar o rol de competências privativas da União – art. 22 da CF, em especial o inciso I:

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)

 

Trata-se do mnemônico batido “CAPACETE PM”: “C” de Civil; “A” de Aeronáutico; “P” de Penal; “A” de Agrário; “C” de Comercial; “E” de Eleitoral; “T” de Trabalho; “E” de Espacial; “P” de Processual; e “M” de Marítimo. Dessa forma, a Lei Y do Estado Beta, por tratar de matéria concernente ao Direito Civil, é inconstitucional, pois a competência para dispor sobre tal matéria é privativa da União.

 

Gabarito: letra A

 

2 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) Determinado Estado da Federação vivencia sérios problemas de segurança pública, sendo frequentes as fugas dos presos transportados para participar de atos processuais realizados no âmbito do Poder Judiciário. Para remediar essa situação, foi editada uma lei estadual estabelecendo a possibilidade de utilização do sistema de videoconferência no âmbito do Estado.

Diante de tal quadro, assinale a afirmativa que se ajusta à ordem constitucional. 

A)  A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere na competência local dos Estados-membros, versando sobre assunto de interesse local.

B)  A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.

C)  A lei estadual é constitucional, pois a matéria se insere no âmbito da competência delegada da União, versando sobre direito processual.

D)  A lei estadual é inconstitucional, pois comando normativo dessa natureza, por força do princípio da simetria, deveria estar previsto na Constituição Estadual.

Comentários:
Muitas questões cobram o inciso “I”, do art. 22, CF, que elenca uma série de Direitos que tem sua legislação PRIVATIVA à União, o mnemônico famoso é o “CAPACETE PM”, sendo tais direitos: C = Comercial; A = Agrário; P = Penal; A = Aeronáutico; C = Civil; E = Eleitoral; T = Trabalho; E = Espacial; P = Processual; M = Marítimo.

 

Quando se legisla sobre a possibilidade de o apenado utilizar nas audiências “sistema de videoconferência” está se legislando sobre Direito Processual Penal, que é o “P” das matérias privativas à União legislar. Sendo assim, devemos assinalar que: A lei estadual é inconstitucional, pois afrontou a competência privativa da União de legislar sobre Direito Processual Penal.

 

Gabarito: Letra B

 

3 - (FGV – OAB – XV Exame / 2014) No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X, ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto de 2/3 dos vereadores, aprova a lei. Esta legislação deve ser considerada

A)  constitucional, por tratar de proteção de direito fundamental.

B)  inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

C)  inconstitucional, por vício formal relacionado ao quórum mínimo para votação.

D)  constitucional, por tratar de assunto de interesse local e ter sido aprovada por processo legislativo idôneo.

Comentários:
Como vimos na teoria, quando a questão cita que uma vereadora propôs um projeto de lei cujo teor munir os veículos com um equipamento que impede a partida do carro em caso de o condutor estar alcoolizado, a vereadora está legislando na seara de trânsito, que já sabemos ser de competência privativa da União (art. 22, XI – trânsito e transporte).

 

Portanto, há um vício material no projeto de lei, por tratar de matéria de “trânsito e transporte” que é privativa da União, sendo correta a alternativa: Inconstitucional, por tratar de matéria de competência privativa da União.

 

Gabarito: Letra B

 

4 - (FGV – OAB – IX Exame / 2012) O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade.

Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A)  A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

B)  O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

C)  A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

D)  Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

Comentários:

Nos termos do art. 22, XI, compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte. Assim, lei estadual que disponha sobre a matérias de trânsito – “instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros” será inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

 

Gabarito: Letra C

 

5 - (FGV – OAB – V Exame / 2011) Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é

A)  constitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.

B)  constitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.

C)  inconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.

D)  inconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

Comentários:

Regulamentar sobre o serviço de mototáxi é mateira atinente à legislação de transporte, que é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, XI, CF.

 

Gabarito: Letra D