4.1. Direitos sociais

4.1.4. Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIV Exame / 2022) O perfil de proteção jurídica dos direitos fundamentais já passou e vem passando por momentos de avanços e involuções atrelados aos diferentes paradigmas constitucionais. Formam uma categoria aberta e dinâmica, que se encontra em constante mutação, em razão do Art. 5º, § 2º, da CRFB/88. Nessa perspectiva, em 2017, foi editada a Lei X que regulamentou diversos direitos sociais do rol constante do seu Art. 6º. Com isso, incorporou vários direitos sociais ao patrimônio jurídico do povo. No entanto, em 2019, foi aprovada a Lei Y, que revogou completamente a Lei X, desconstituindo pura e simplesmente o grau de concretização que o legislador democrático já havia dado ao Art. 6º da CRFB/88, sem apresentar nenhum outro instrumento protetivo no seu lugar.

Diante de tal situação e de acordo com o direito constitucional contemporâneo, a Lei Y deve ser considerada

A)  inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “reserva do possível”.

B)  inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “proibição de retrocesso social”.

C)  constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “reserva do possível”, cuja interpretação garante a onipotência do Poder Legislativo na concretização dos direitos sociais.

D)  constitucional, pois predomina no direito brasileiro o princípio da “proibição do retrocesso social”, de modo que os direitos sociais não têm imperatividade, podendo ser livremente regulamentados.

Comentários:

Como vimos, o princípio da vedação ao retrocesso (ou “proibição do retrocesso social”) se constitui na vedação ao legislador de criar atos normativos que venham a diminuir, reduzir ou suprimir direitos sociais conquistados. Dessa forma, a Lei Y deve ser considerada inconstitucional, pois a revogação total da Lei X, sem apresentação de lei regulamentadora alternativa, viola o princípio da “proibição de retrocesso social”.

Gabarito: letra B

 

2 - (FGV – OAB – XXXI Exame / 2020) Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões inconstitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo.

Diante de tal situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.

A)  Dificuldade contraparlamentar e reserva do impossível.

B)  Reserva do possível fática e separação dos Poderes.

C)  Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.

D)  Reserva do possível fática e reserva de plenário.

Comentários:

A reserva do possível, do ponto de vista fático, considera que, devido ao grande número de indivíduos e ao limitado recurso financeiro do Estado, faz-se necessária a ideia de limitar a atuação do poder público, por exemplo, na efetivação dos direitos sociais.

A falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo está claramente relacionada com o conceito de Separação dos Poderes, uma vez que a fixação de políticas públicas cabe ao legislador eleito pelo povo, quais sejam, o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Desta forma, nosso gabarito é: Reserva do possível fática e separação dos Poderes.

Gabarito: letra B

 

3 - (CESPE – DPE-RN / 2015) No que diz respeito aos direitos sociais, à intervenção judicial na implementação de políticas públicas e ao mínimo existencial, assinale a opção correta.

A)  Ocorre o fenômeno conhecido como judicialização da política quando o Poder Judiciário, ao interpretar uma norma, ampliar o seu sentido para abarcar situações aparentemente por ela não previstas.

B)  O transporte e a felicidade são direitos fundamentais sociais assegurados pelo Estado a todo cidadão brasileiro como garantia individual.

C)  Para o STF, a tese da reserva do mínimo possível é aplicável apenas se restar comprovada a real falta de recursos orçamentários pelo poder público, pois não é admissível como justificativa genérica para eventual omissão estatal na efetivação dos direitos fundamentais.

D)  Uma decisão judicial que ordenasse à administração pública a execução de obras emergenciais em um estabelecimento prisional, necessárias para a garantia da integridade física dos detentos, seria uma afronta ao princípio da separação dos poderes, segundo entendimento do STF.

E)  O direito ao mínimo existencial, no tocante aos direitos fundamentais, está vinculado às condições estritamente necessárias para a manutenção da vida dos indivíduos.

Comentários:
Alternativa A. ERRADO. O judiciário não pode ampliar a interpretação da lei ao ponto de abarcar “situações aparentemente por ela não previstas”, como sita a questão, pois, se isso ocorresse o judiciário estaria invadindo as competências do legislativo.

Alternativa B. ERRADO. A “felicidade” não está descrita no art. 6º da CF/1988, neste artigo temos que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Alternativa C. CORRETA. A tese da reserva do mínimo possível é exceção à regra, pois esta deve ser aplicada apenas em casos em que não há a possibilidade de efetivação dos direitos fundamentais.

Alternativa D. ERRADO. O Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos apenados.

Alternativa E. ERRADO. O mínimo existencial vai além da ideia de manter “condições estritamente necessárias para a manutenção da vida do indivíduo”, pois este princípio visa à consecução de uma vida digna e não tão somente a manutenção desta.

Gabarito: Letra C