11.5. Responsabilização do Presidente da República
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) No dia 1º de janeiro de 2015, foi eleito o Presidente da República Alfa, para um mandato de quatro anos. Pouco depois, já no exercício do cargo, foi denunciado pelo Ministério Público de Alfa por ter sido flagrado cometendo o crime (comum) de lesão corporal contra um parente. Embora o referido crime não guarde nenhuma relação com o exercício da função, o Presidente da República Alfa mostra-se temeroso com a possibilidade de ser imediatamente afastado do exercício da presidência e preso.
Se a situação ocorrida na República Alfa acontecesse no Brasil, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, dar-se-ia
A) o afastamento do Presidente da República se o Senado Federal deliberasse dessa maneira por maioria absoluta.
B) a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
C) o afastamento do Presidente da República se, após autorização da Câmara dos Deputados, houvesse sua condenação pelo Supremo Tribunal Federal.
D) a autorização para que o Presidente da República finalizasse o seu mandato, caso o Senado Federal assim decidisse, após manifestação da Câmara dos Deputados.
Comentários:
A questão aborda o tema da Responsabilização do Presidente da República, mais precisamente de uma das imunidades formais, a denominada cláusula de irresponsabilidade penal. Nos termos do § 4º, do art. 86 da CF, o chefe do Poder Executivo, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
O enunciado da questão, o Presidente da República, durante o mandato, foi flagrado cometendo crime de lesão corporal, logo, como é um ato estranho às funções da Presidência da República, o Presidente não poderá ser responsabilizado durante o mandato. É claro, findo o mandato a pessoa que estava ocupando o cargo Presidente da República poderá ser processado e julgado conforme a lei penal.
Dessa forma, resta correta a alternativa: a permanência do Presidente da República no exercício da função, embora tenha que responder pelo crime cometido após a finalização do seu mandato.
Gabarito: Letra B