18.5. (Adin interventiva) Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (representação interventiva)

Questões comentadas

1 - (CESPE / CEBRASPE – OAB/SP – Exame / 2008) Acerca do controle de constitucionalidade concentrado, julgue os itens a seguir. 

I - A administração pública indireta, assim como a direta, nas esferas federal, estadual e municipal, fica vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade. 

II - Em razão do princípio da subsidiariedade, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão somente será cabível se ficar provada a inexistência de qualquer meio eficaz para afastar a lesão no âmbito judicial. 

III - É possível controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal no processo de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 

IV - São legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva os mesmos que têm legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade genérica. 

Estão certos apenas os itens

A)  I e II.

B)  I e III.

C)  II e IV.

D)  III e IV.

Comentários:

Vejamos os itens:

Item I. Certo.

Item II. Errado. Em razão do princípio da subsidiariedade, a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) somente será cabível quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, § 1º, Lei n.º 9.882/1999). Logo, o erro do item e trocar a ADPF por ADI por omissão.

Item III. Certo.

Item IV. Errado. É legitimado para propor ação direta de inconstitucionalidade interventiva a Procurador-Geral da República (art. 2º, Lei n.º 12.562/2011). 

Dessa forma, estão certos os itens: I e III.