14.6. Superior Tribunal de Justiça

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXVI Exame / 2018) No estado em que você reside há cerca de quinze anos, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assassinatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermínio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos suficientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Público, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o pedido e alegou não haver informações sobre autoria, motivação ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração policial do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil teria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidação da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, sem a investigação adequada, significaria ratificar a atuação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de direitos humanos.

Para a hipótese narrada, como advogado de uma instituição de direitos humanos, assinale a opção processual prevista pela Constituição da República.

A)  O MPF deve ingressar com ação diretamente no Supremo Tribunal Federal para assegurar o direito de acesso à justiça.

B)  O advogado deve apresentar pedido de avocatória no Superior Tribunal de Justiça, a fim de que se garanta a continuidade das investigações.

C)  O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

D)  O advogado deve ajuizar ação competente junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Comentários:
A questão cobra o conhecimento do artigo 109, parágrafo 5º da CF/88. Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Logo, conforme o caput da questão resta correta a alternativa: O Procurador Geral da República deve suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

Gabarito: Letra C

2 - (FGV – OAB – XII Exame / 2013) Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta competência(s) do Superior Tribunal de Justiça.

A)  Processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato do Comandante da Marinha.

B)  Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

C)  Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios.

D)  Julgar, mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Comentários:
Alternativa A. CORRETA. Nos termos do art. 105, I, “b”, da Constituição Federal de 1988: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. Portanto, os Mandados de segurança e habeas data quando contra atos dos Ministros de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio tribunal são de competência do STJ.

Alternativa B. ERRADA. Julgar as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “r”, da CF/1988).

Alternativa C. ERRADA. Julgar e processar, originariamente, litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “e”, da CF/1988).

Alternativa D. ERRADA. Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal é do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, “d”, da CF/1988).

Gabarito: Letra A

3 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) A competência para processar e julgar originariamente Governador de Estado por crime comum é do

A)  Supremo Tribunal Federal.

B)  Superior Tribunal de Justiça

C)  Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

D)  Juízo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de Justiça do Estado respectivo.

Comentários:
Questão simples, apenas para sedimentar o conhecimento! A competência para processar e julgar originalmente Governador de Estado por crime comum é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, “a”, da CF/1988). Logo, a alternativa que deve ser marcada é: Superior Tribunal de Justiça.