13.1. Procedimento legislativo ordinário

Questões comentadas

1 - (VUNESP – OAB/SP – Exame / 2007) No processo de elaboração das leis ordinárias, a Constituição Federal NÃO confere iniciativa legislativa

A)  ao Procurador-Geral da República.

B)  à Comissão do Congresso Nacional.

C)  aos Tribunais Superiores.

D)  ao Conselho da República.

Comentários:

Nos termos do art. 61 da Constituição Federal

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. (Grifo nosso).

Dessa forma, dentre as alternativas apenas o Conselho da República não tem inciativa legislativa. Sendo assim, devemos marcar como correta: Ao Conselho da República.

2 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da República, que o sancionou.

Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.

A)  A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei para provimento de cargos de servidores da União é da Câmara dos Deputados.

B)  A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.

C)  A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.

D)  A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi hígido.

Comentários:

Conforme disciplina o art. 64 da Constituição Federal a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa (i) do Presidente da República, (ii) do Supremo Tribunal Federal e (iii) dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados. Assim, após a leitura do caput da questão, observamos que o projeto de Lei Ordinária é de iniciativa do Presidente da República, sendo assim, tal projeto deveria ter sido enviado para a Câmara dos Deputados.

Logo, devemos marcar como correta a alternativa: A discussão e a votação do projeto deveriam ter se iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso, vício no processo legislativo.