12.3. Atribuições do Poder Legislativo

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXVIII Exame / 2019) A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação da política pública e na execução das ações de saneamento básico no território nacional.

Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político.

Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submete a questão à apreciação de sua assessoria jurídica.

Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.

A) O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.

B) Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.

C) A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.

D) O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Comentários:

De acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988:

Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada. (...)

§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas. (grifo nosso).

Sendo assim, o Ministro da Saúde poderá responder por crime de responsabilidade por não fornecer as informações solicitadas pela Mesa da Câmara dos Deputados.

Logo, devemos assinalar como correta a alternativa: O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.

3 - (FGV – OAB – XXXVII Exame / 2023) Em projeto de lei apresentado pelos próprios Vereadores, a Câmara de Vereadores do Município Alfa votou e aprovou a fixação dos subsídios dos referidos agentes, daí resultando a Lei municipal nº XX. O padrão remuneratório assim fixado gerou muitos debates em relação à higidez do processo legislativo e à necessidade de serem observados certos parâmetros em sua fixação, sendo sustentada uma necessária correspondência percentual em relação ao subsídio dos Deputados Estaduais. Sobre o caso narrado, com base no texto constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) A fixação dos subsídios dos Vereadores é de competência da Câmara Municipal, não podendo ultrapassar determinado percentual do subsídio dos Deputados Estaduais, percentual este que varia conforme a população do Município;

B) A referida lei padece de vício de iniciativa, eis que compete privativamente ao Prefeito do Município Alfa dispor sobre os subsídios dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo.

C) Diante do princípio da separação dos poderes, inexiste vedação para que os subsídios dos integrantes do Poder Legislativo local superem aqueles recebidos pelo Deputados Estaduais, desde que respeitado o teto constitucional.

D) É de competência comum da Câmara Municipal e do Prefeito Municipal a fixação dos subsídios dos Vereadores, os quais não podem ultrapassar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, excetuadas vantagens pessoais, não tendo vinculação com os Deputados Estaduais. 

Comentários:

De acordo com o art. 29, inciso VI, da CF, a prerrogativa para a fixação dos subsídios dos vereadores é da própria Câmara dos Vereadores, sendo variável conforme a população da municipalidade.

Gabarito: letra A

3 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que

A) é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.

B) o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.

C) cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.

D) cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (art. 49, I, CF).

Alternativa B. INCORRETA. O Presidente da República pode ausentar-se do país por até 15 dias, cabendo de forma exclusiva ao Congresso Nacional autorizar quando essa ausência exceder esse período. (art. 49, III, CF).

Alternativa C. INCORRETA. Cabe ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas (art. 49, IV, CF).

Alternativa D. CORRETA. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF);

Gabarito: letra D

4 - (VUNESP – OAB-SP – Exame / 2007) Compondo o sistema de “freios e contra-pesos” entre os Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice- Presidente da República é realizada pelo

A) Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.

B) Senado Federal, por meio de Resolução.

C) Congresso Nacional, por meio de lei de iniciativa privativa do Presidente da República.

D) Presidente da República, por meio de Medida Provisória a ser convertida em lei pelo Congresso Nacional.

Comentários:

A competência para a fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado: é de competência exclusiva do Congresso Nacional, que a fará por meio de Decreto Legislativo (art. 49, VIII, CF). Dessa forma, o gabarito da questão é: Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.