10.4. Cargos em comissão, funções de confiança e temporário

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXI Exame / 2016) O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A)  A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.

B)  O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.

C)  A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.

D)  A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

Comentários:

Conforme o caso hipotético, há um grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, assim, estamos diante da falta de professores. Nessa situação, nos termos do art. 37, inciso IX, da CF, é permitida a contratação de professores temporários para atender a municipalidade na prestação do serviço de educação. Importante: os professores temporários não ocuparão cargo público ou emprego púbico.