24.6. Embargos de Terceiro
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XXXIV Exame / 2022) Paulo é possuidor com animus domini, há 35 (trinta e cinco) anos, de apartamento situado no Município X. O referido imóvel foi adquirido da construtora do edifício mediante escritura pública, a qual não foi levada a registro, tendo havido pagamento integral do preço.
Em processo movido por credor da construtora do edifício, a qual é proprietária do bem perante o Registro de Imóveis, foi deferida a penhora do apartamento em fase de cumprimento de sentença, a qual foi averbada junto à matrícula do imóvel 6 (seis) meses após a publicação da decisão que determinou tal penhora no órgão oficial de publicações.
Na hipótese, assinale a opção que indica a medida processual cabível para a defesa dos interesses de Paulo.
A) Propositura de ação de oposição, buscando se opor ao credor da construtora e à medida por ele requerida.
B) Ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do imóvel adquirido.
C) Formular pedido de habilitação nos autos do processo movido pelo credor da construtora, para a defesa de seus interesses.
D) Interposição de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora do bem, buscando reformá-la.
Comentários:
Na forma do art. 674, do Novo CPC, possui legitimidade ativa dos embargos de terceiros a pessoa que não fizer parte no processo e venha a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Esse é o caso de Paulo, possuidor com animus domini, que não faz parte do processo movido pelo credor da construtora do edifício, que é a proprietária do bem, e que houve o deferimento da penhora daquele bem.
No mesmo sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de jurisprudência da Súmula n. 84: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.
Logo, diante do caso hipotético do CPC e da jurisprudência do STJ, a medida cabível para a defesa de Paulo é o ajuizamento de embargos de terceiro, buscando atacar a medida constritiva em face do imóvel adquirido. Alternativa correta letra B.
Gabarito: letra B