20.3. Cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

 

 

20.3. Cumprimento definitivo da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa

Incialmente devemos relembrar a diferença em ter o cumprimento provisório e definitivo. No cumprimento provisório a sentença não poderia ser objeto de recurso com efeito suspensivo, já no cumprimento definitivo a sentença deve ter transitado em julgado, por isso a definitividade. Nesse tópico estuaremos o cumprimento definitivo da sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, para isso, vamos à leitura do art. 523 do CPC:

Portanto, são três as hipóteses que poderão ensejar, mediante requerimento do exequente (credor), o cumprimento da sentença referente à condenação em quantia certa:

Nas três situações o valor já é certo, por isso a possibilidade de se requerer o cumprimento definito da sentença que reconhecer a obrigação de pagar quantia certa.

Continuando! O art. 524 estabelece procedimentos relativos ao requerimento do exequente, esse será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:

Os parágrafos do art. 524 também são importantes. Os §§ 1º e 2º disciplinam sobre o valor excessivo do demonstrativo e os §§ 3º a 5º sobre a necessidade de dados em poder de terceiro e do executado para a elaboração do demonstrativo. Vamos estudar as duas situações.

O § 1º do art. 524 estabelece que: “quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada”. Portanto, se o demonstrativo do requerimento do exequente (credor) aparentemente indicar valor que exceda aquele da sentença, será utilizado esse valor para a execução, mas o juiz poderá arbitrar outro valor que entenda adequado para a penhora. No mesmo sentido, o magistrado poderá valer-se de contabilista do juízo (tesoureiro da comarca, p. ex.) para verificar os cálculos indicados pelo exequente no requerimento, esse contabilista terá prazo máximo de 30 dias para efetuar a conferências, podendo o juiz determinar outro prazo (art. 524, § 2º, CPC).

No tocante à elaboração do demonstrativo o § 3º aduz que, o juiz poderá requisitar dados que estejam em poder de terceiros ou do executado (devedor), se o demonstrativo do requerimento do exequente (credor) depender daquelas informações, sob cominação do crime de desobediência. Bem como, quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 dias para o cumprimento da diligência. Se esses dados adicionais não forem apresentados pelo executado de forma injustificada, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe (art. 524, §§ 4º e 5º, CPC).

Dessa forma, temos duas situações relativas à elaboração do demonstrativo do requerimento do exequente:

Pois bem pessoal, como vimos o executado (devedor) tem 15 dias (contados da data que foi intimado) para efetuar o pagamento do débito, acrescido de custas, se houver. Logo, diante da intimação o executado (devedor) pode: pagar, não pagar ou pagar parcialmente, vamos conferir os parágrafos do art. 523 do CPC:

Esquematizando. Diante da intimação o executado poderá:

Beleza pessoal? Vamos resolver uma questão antes de iniciarmos o próximo tema.