14.2. Julgamento conforme o estado do processo

 

 

14.2. Julgamento conforme o estado do processo

Como adiantado, após as providências preliminares o processo poderá seguir para a instrução ou para a fase de julgamento, nessa última, o juiz o proferirá a decisão conforme o estado do processo. Logo, a sentença poderá dar quatro desfechos ao processo:

 

14.2.1. Extinção do processo

A primeira modalidade de julgamento conforme o estado do processo é o juiz extinguir o processo – podendo fazê-lo sem e com resolução de mérito (art. 354, CPC).

Se ocorrer algumas das hipóteses previstas no art. 485, do CPC, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito, ensejando, portanto, “sentença terminativa”. Por sua vez, se forem as hipóteses do art. 487, incisos II e III, o juiz extinguirá o feito com resolução de mérito, por meio de sentença definitiva. Vamos às duas alternativas:

O juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando (art. 485 do CPC):

O juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando (art. 487, II e III, do CPC):

Por fim, nos termos do p. ú do art. 354 estabelece que o magistrado pode extinguir apenas uma parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento, por ser uma decisão interlocutória (art. 1.015, XIII, CPC).

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14.2.2. Julgamento antecipado do mérito

A segunda modalidade de julgamento conforme o estado do processo é o julgamento antecipado do mérito (art. 355, CPC). Importante, nessa modalidade o juiz prolatará sentença terminativa com resolução de mérito, isto é, o julgamento se dará normalmente, a distinção do processo normal é que há uma antecipação da sentença a fase decisória.

Mas por que ocorre essa antecipação? Porque não haverá audiência de instrução. Para entendermos melhor vamos à leitura do art. 355 do CPC:

Da leitura do dispositivo podemos ver de forma clara que não ocorrerá audiência de instrução por não haver necessidade de instrução probatória: (i) por não haver necessidade de produção de outras provas; ou (ii) pelo efeito da presunção da veracidade dos fatos narrados em decorrência da revelia (ora, se os fatos alegados na petição inicial são presumidamente verdadeiros, em regra, não haverá necessidade de audiência de instrução para produzir provas sobre aqueles fatos – art. 341, CPC).

 

14.2.3. Julgamento antecipado parcial do mérito

A terceira modalidade é inovação do CPC 2015 – o julgamento antecipado parcial do mérito:

Como corolário à economia processual, o novo CPC autoriza que o juiz decida, por decisão interlocutória, parcialmente o mérito sobre parte do pedido nos seguintes casos:

Após o juiz proferir decisão interlocutória que julgue parcialmente o mérito, a parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida daquela decisão, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto, que será o agravo de instrumento (art. 355, §§ 2º e 5º, CPC).

 

14.2.4. Decisão de saneamento e organização do processo

Após as providencias preliminares e mão ocorrendo a extinção do processo ou o julgamento antecipado do mérito, o juiz saneará e organizará o feito para a audiência de instrução. O objetivo da fase saneadora é preparar o processo para a fase seguinte.

O CPC de 1973 previa que fosse realizada uma audiência para o saneamento, tal sistemática não foi adotada pelo no CPC, o magistrado agora saneará o processo por despacho e, se houver necessidade, poderá realizar uma audiência para ouvir para dirimir eventuais dúvidas acerca do saneamento (art. 357, § 3º, CPC). Vamos à leitura do art. 357 do CPC:

Portanto. o despacho saneador terá como objetivo:

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias, transcorrido esse prazo a decisão saneadora se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC).

Importante, as partes podem de forma consensual delimitar as (i) questões de fato e (ii) questões de direito, relativas à controvérsia, para homologação do juiz (II e IV do art. 357, CPC). Ou seja, as partes podem acordar entre si (negócio jurídico) sobre a delimitação das questões de fato e de direito que serão discutidas na fase instrutória, se houver homologação do acordo pelo magistrado.

Como vimos, o novo CPC não adotou a necessidade da designação de audiência para o saneamento, entretanto, se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, o juiz deverá designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. Se a audiência de saneamento for designada as partes deverão levar o respectivo rol de testemunhas (art. 357, §§ 3º e 5º, CPC)

Para finalizar esse tópico, caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, sendo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 e no caso de prova de fato, não pode ser superior a 3. Ainda, o juiz poderá, se for o caso, limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, §§ 4º e 6º e 7º, CPC).