24.2. Ação de Exigir Contas

24.2.1. Introdução

Conforme explica Daniel Amorim Assumpção Neves, “sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, haverá a necessidade de prestação de contas, ou seja, da relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração”[1].

Portanto, a ação de exigir contas nasce do dever de alguém prestar conta a outrem, por administrar bens ou direitos desse, temos o exemplo do síndico, que tem o dever de prestar contas aos condôminos, do tutor ou curador que deve prestar contas em face do tutelado ou do curatelado, do inventariante em face dos herdeiros, do advogado em relação ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele, dentre outros.

 

24.2.2. Natureza dúplice da ação de exigir contas

Na forma do art. 552, do CPC, “a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial”. Assim temos dois cenários possíveis que decorrem da prestação de contas: o primeiro é o saldo apurado originar um crédito em favor do autor da ação de exigir contas; o segundo cenário é a verificação que o saldo apurado gera um crédito para o réu da ação, nesse caso, o próprio autor é condenado a pagar ao réu da ação. Por isso a natureza dúplice da ação de exigir contas.

Como argumenta Marcus Vinícius Rios Gonçalves, “a prestação de contas é exemplo de ação intrinsecamente dúplice. Nas que não o são, o réu não pode formular, na própria contestação, pretensão em face do autor (salvo a de que o juiz julgue improcedente o pedido). Se o réu quiser formulá-la, deverá valer-se da reconvenção. O que caracteriza as ações dúplices é a possibilidade de o réu formular a sua pretensão na própria contestação, sem necessidade de reconvir. Mas dentre elas, é possível identificar duas categorias.”[2]

Logo, na ação de exigir contas, em caso de apuração de crédito em desfavor do autor, o juiz pode reconhecer esse crédito em favor do réu e condenando o autor sem a necessidade de pedido.

Daniel Amorim Assumpção Neves descreve que, “A questão da natureza dúplice é tão pacifica que parcela da doutrina afirma que, mesmo na omissão do juiz na sentença em que condenar expressamente o autor ao pagamento do saldo devedor, o mero reconhecimento do saldo devedor em favor do réu já constitui em seu favor título executivo apto a ensejar a cobrança do valor pela via executiva.”[3]

  

24.2.3. Legitimidade ativa e passiva

Poderá propor a ação de exigir conta, portanto, tem a legitimidade ativa, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas, de outro lado, a legitimidade passiva é daquele que, em tese, tem o dever de prestar contas.

 

24.2.4. Competência

O foro de competência para ajuizar a ação de exigir contas é o lugar do ato ou fato em que se deu a administração ou gestão de negócios alheios (art. 53, IV, “b”, do CPC). O art. 553 do CPC excepciona essa regra, na forma desse dispositivo: “As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado”. Assim sendo, o foro de competência para os administradores citados no caput do art. 553 é o juízo em que esses tiverem sido nomeados.

 

24.2.4. Procedimento

Segundo Marcus Vinícius Rios Gonçalves, “o que caracteriza o seu procedimento é a existência, em regra, de duas fases: a primeira, para que o juiz decida sobre a existência ou não da obrigação de o réu prestar contas. Se o juiz decidir que não, o processo encerra-se nessa fase; mas se decidir que sim, haverá uma segunda, que servirá para que o réu preste as contas, e o juiz possa avaliar se o fez corretamente, reconhecendo a existência de saldo credor ou devedor.”[4]

Assim, na ação de exigir contas temos:

 

24.2.4.1. Na primeira fase

Na Petição inicial o autor deverá seguir os requisitos previsos pelos arts. 319 e 320 do CPC, além desses, o autor deverá especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem (art. 550, § 1º, do CPC). Na petição inicial, o autor pedirá ao juiz citar o réu que, dentro do prazo de 15 dias, poderá apresentar a prestação de contas, quedar-se inerte ou contestar a ação:

Comportamentos do réu na ação de exigir contas:

Daqui poderá haver dois caminhos. No primeiro o juiz poderá proferir sentença que extinga o processo sem resolução do mérito ou que rejeite o pedido do autor, nessa hipótese caberá apelação do autor, em caso de não acolhimento da apelação o processo encerra-se, não havendo a abertura da segunda fase.

O segundo caminho se dá no caso de o juiz acolher o pedido do autor e condenar o réu a prestar contas, dessa decisão abre-se a segunda fase da ação de exigir contas. Importante, dessa decisão interlocutória de mérito caberá agravo de instrumento (art. 1.015, II, do CPC)

 

24.2.4.2. Na segunda fase

Como dito, a segunda fase da ação de exigir contas se inicia com a condenação do réu a prestar contas no prazo de 15 dias para que seja possível apurar o saldo e identificar se esse será devedor ou credor. Conforme indica o art. 551, do CPC, “as contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”.

O réu poderá ou não apresentar a prestação de contas, nos termos do art. 550, § 6º, do CPC:

Portanto, se o réu apresentar as contas no prazo de 15 dias e nos termos do caput do art. 551, o juiz abrirá o prazo de 15 dias para o autor impugnar as contas apresentadas pelo réu, havendo impugnação específica e fundamentada pelo autor, o juiz estabelecerá prazo razoável para que o réu apresente os documentos justificativos dos lançamentos individualmente impugnados (art. 551, § 1º, do CPC).

Caso o réu não apresente as contas, o autor as apresentará no prazo de 15 dias na forma adequada, já instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário (Art. 550, (...) § 6º c/c art. 551, § 2º, do CPC).

Por fim, a sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial, cabendo apelação (art. 552 do CPC).