2.5. Modificação da competência

 

 

2.5. Modificação da competência

Conforme Fredie Didier, “Dar-se-á a modificação ou prorrogação de competência quando se amplia a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer certas causas que não estariam, ordinariamente, compreendidas em suas atribuições jurisdicionais. Só há modificação da competência relativa. Há casos de modificação legal (conexão e continência) e voluntária (foro de eleição e não alegação de incompetência relativa) da competência”[1].

Dessa forma, devemos guardar duas informações.  A primeira informação é que apenas nos casos de competência relativa poderá haver modificação de competência, nunca haverá modificação de competência absoluta. Relembrando: a competência absoluta é fixada com a finalidade de atender ao interesse público; a competência relativa, por sua vez, é estabelecida para atender, prioritariamente, ao interesse particular (estudaremos adiante das incompetências relativas e absolutas).

A segunda informação importante são as causas de modificação de competência, quais sejam: a conexão, e a continência, a derrogação (foro de eleição) e a não alegação de incompetência relativa.

Vamos analisar cada uma delas!

 

2.5.1. Conexão e continência

Agora sim, adentrando no CPC temos que, as regras para a modificação de competência estão previstas nos arts. 54 a 63 do CPC. Iniciaremos nossos estudos com a leitura do art. 54 do CPC:

Ou seja, poderá ser alterada a competência relativa pela conexão (art. 55, do CPC) ou pela continência (arts. 56 e 67, do CPC). 

O fenômeno processual da conexão ocorre quando duas ou mais ações possuírem semelhança entre si em relação ao pedido (o bem pretendido) ou a causa de pedir (o fato e os fundamentos jurídicos do pedido), isto é, ocorrerá conexão quando duas ou mais demandas distintas tiverem identidade entre o pedido ou a causa de pedir

Assim sendo, reputam-se conexas duas ou mais ações (art. 55, CPC/15):

E quais são as consequências do fenômeno da conexão? Nos termos do § 1º do art. 55, do CPC, em regra, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

Finalmente, o § 3º do art. 55, do CPC, prevê a reunião de processos para julgamento em conjunto, se houver risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo que não haja entre esses conexão, 

O fenômeno processual da continência, por seu turno, se dará quando houver identidade entre duas ou mais ações quanto às partes e à causa de pedir, bem como, o pedido de uma é mais amplo que o pedido da outra ação, de forma que aquele abrange esse.

Logo, são dois os traços distintivos da continência em relação à conexão: (a) na continência a identidade deverá ser da causa de pedir e das partes, notem que esse fenômeno se assemelha à litispendência; (b) um pedido de uma ação abrange o(s) pedido(s) da(s) outra(s).

E quais são as consequências do fenômeno da continência? Para responder à questão, transcrevemos os art. 57 do CPC:

Portanto, quando houver continência temos dois cenários:

Sintetizando os dois fenômenos processuais temos:

Para finalizarmos as causas legais de modificação de competência, vamos conferir os arts. 58 e 59, do CPC:

Assim, é no momento do registro ou da distribuição que será fixado o juízo competente para proferir a sentença única – o juízo provento (ou também denominado o fenômeno da prevenção).

 

2.5.2. Eleição de Foro (ou derrogação)

Na seção anterior vimos as causas legais para a modificação de competência, nessa seção estudaremos uma das causas de modificação voluntária de competência – a eleição de foro. Na próxima seção estudaremos a outra – a prorrogação.

Nos termos do art. 63, do CPC, as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. O § 1º estabelece que a eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. O § 2º prevê a regra da transmissão da obrigação de negócio jurídico (eleição de foro) aos herdeiros e sucessores das partes.

Os §§ 3º e 4º, do art. 63, do CPC, dispõe sobre eventual cláusula de eleição de foro abusiva, vejamos os dispositivos:

Portanto, antes da citação o juiz, de ofício, pode reconhecer a abusividade da cláusula de eleição de foro, remetendo o processo ao juízo do foro de domicílio do réu. Já, após a citação do réu, a alegação de abusividade da cláusula de eleição de foro poderá ser feita apenas pelo réu, sob pena de preclusão.

 

2.5.3. Prorrogação de competência (não alegação de incompetência relativa)

A não alegação de incompetência relativa é alegada em preliminar de contestação, se o réu não a fizer, prorrogar-se-á a competência relativa (art. 65, do CPC). De acordo com o parágrafo único do mesmo artigo, o Ministério Público, nas causas em que atuar, terá legitimidade para alegar a incompetência relativa.