19.1. Sentença

 

 

19.1. Sentença

19.1.1. Conceito de Sentença

A sentença é o ato do juiz que põe fim à fase cognitiva do procedimento comum (fase de conhecimento), com ou sem resolução de mérito, bem como extingue a execução. Vamos conferir art. 203, § 1º, CPC.

Em relação aos procedimentos especiais cada um tem regras específicas, por isso a “ressalva” do § 1º, cada qual possuirá um regramento especial, são exemplos de ações especiais: ação de família, ação de alimentos, ação de exigir contas, etc.).

Por fim, o dispositivo precitado faz remissão aos arts 485 e 487, aquele dispõe das sentenças terminativas (que não resolvem o mérito), esse as sentenças terminativas (que resolvem o mérito). Em decorrência da importância do assunto, vamos estudar detidamente aquela classificação das sentenças, a doutrina aponta, além dessa, outras classificações, mas para a prova do Exame de Ordem entendermos ser suficiente o estudo apenas das sentenças terminativas e definitivas

 

19.1.2. Sentença terminativa

Na sentença terminativa não temos a apreciação do mérito, o juiz decide apenas em relação aos pressupostos processuais e condição da ação, por isso “terminativa”, pois não adentra o mérito da causa. Nesse sentido, a sentença terminativa faz coisa julgada formal, dando fim à relação processual, logo, as partes podem ingressar com uma nova ação que tenha o mesmo objeto, pois não houve coisa julgada material (art. 486, CPC).

Importante: novamente, na sentença terminativa o mérito não é resolvido.

O art. 485, do CPC, elenca hipóteses em que é admitida a prolação de sentença terminativa, a ver:

Esquematizando: são hipóteses que encerram a fase de conhecimento sem resolver o mérito (sentença terminativa):

Indeferimento da petição inicial (inciso I): Nos termos do art. 330, do CPC: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (i) for inepta; (ii) a parte for manifestamente ilegítima; (iii) o autor carecer de interesse processual; (iv) quando o advogado não indicar o endereço quando atuar em causa própria (art. 106); (v) quando o autor não emende ou a complete a petição inicial no prazo de 15 dias, conforme determinação do juiz (art. 321).

Negligência das partes (inciso II): se o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes, essas serão intimadas pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. Portanto, se a parte não promover os atos necessários para o encaminhamento do processo nesses 5 dias, o juiz extingue o processo sem resolução de mérito. Ainda, as partes deverão pagar proporcionalmente as custas (art. 485, §§ 1º e 2º, CPC).

Abandono da causa pelo autor (inciso III): se o autor por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir por mais de 30 dias será caracterizado abandono da causa.

Nesse caso o juiz, assim como na “negligência das partes”, intimará pessoalmente o autor suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias, se não o fizer o juiz encerrará o processo sem resolução de mérito. Como a causa do abando decorreu da omissão do autor, o juiz o condenará a pagar as despesas e os honorários de advogado (art. 485, §§ 1º e 3º, CPC). Ainda, após o oferecimento da contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu (art. 485, § 6º, CPC).

Por fim, se autor der causa, por 3 (três) vezes, a sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito – perempção (art. 486, § 3º, CPC).

Ausência de pressupostos processuais positivos/intrínsecos (inciso IV): em caso de ausência de pressupostos de existência (requisitos para se instaurar o processo) ou validada (requisitos para desenvolvimento válido e regular do processo) o juiz encerrará o processo sem resolução de mérito.

Presença de pressupostos processuais negativos/extrínsecos (inciso V e VII): por outro lado, se o juiz verificar a existência de algum pressuposto negativo (perempção, litispendência, coisa julgada ou convenção de arbitragem) encerrará também o processo sem apreciação do mérito.

A ausência de legitimidade ou de interesse processual (inciso VI): para se postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade (art. 17, CPC).

Desistência da ação (inciso VIII): a desistência da ação pode ser apresentada até a prolação da sentença (art. 485, § 5º, CPC). Se o autor desistir depois do réu apresentar a contestação, aquele não precisa da aquiescência desse para desistir, por outro lado, se o autor desistir antes do réu se defender, não dependerá do consentimento do réu (art. 485, § 4º, CPC).

Em caso de morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal (inciso IX): em regra, é permitida a sucessão processual, contudo, se, porventura, a lei prever a intransmissibilidade da ação, o juiz, com a marte da parte, extinguirá o processo sem resolução de mérito.

Nos demais casos prescritos neste Código (inciso X): tanto o CPC quanto leis esparsas podem prever outras hipóteses que o processo será encerrado na fase cognitiva sem julgamento do mérito.

De acordo com o § 3º do art. 485, o juiz poderá reconhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, as seguintes matérias (incisos IV, V, VI e IX):

O art. 486, do CPC, autoriza que a parte ingresse com nova ação, quando a ação tiver sido extinta sem resolução de mérito. Ainda, para a propositura da nova ação a parte deverá corrigir o vício que levou à sentença sem resolução do mérito, quando a ação foi extinta pelas seguintes hipóteses (incisos I, IV, VI e VII):

A parte que ingressar com nova ação deverá provar que efetuou o pagamento ou o depósito das custas e dos honorários de advogado (art. 486, § 2º, CPC). Finalmente, para qualquer uma das hipóteses caberá apelação da sentença terminativa no prazo de 15 dias, podendo o juiz se retratar da sentença prolatada no prazo de 5 dias (art. 485, § 7º c/c 1.003, § 5º, CPC).

Atenção: em regra, o juiz não poderá se retratar da sentença proferida, excepcionalmente, no caso de sentença sem mérito, o CPC autoriza a retratação do magistrado em decorrência de apelação.

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19.1.3. Sentença definitiva

A sentença definitiva é aquele em que o juiz resolve o mérito, sobre essa sentença, quando transitada em julgado, forma-se coisa julgada – material e formal, alcançando a definitividade. A art. 487 determina as hipóteses em que haverá resolução de mérito:

Esquematizando: são três hipóteses que encerram a fase de conhecimento com resolver o mérito (sentença definitiva):

Parte da doutrina considera que apenas a “sentença que acolha ou rejeite o pedido formulado na ação ou na reconvenção” é sentença de mérito. As sentenças que reconhecem a prescrição ou decadência e as sentenças homologatórias recebem a denominação de “sentenças de mérito impuras”. Para a prova não acreditamos que a FGV irá explorar tal diferença.

Importante: na sentença definitiva, após o trânsito em julgado, forma coisa julgada – material e formal.

 

19.1.4. Elementos e efeitos da sentença

O art. 489 estabelece os elementos essenciais da sentença, ou seja, ao prolatar sua decisão a autoridade julgadora deve formular a sentença com os seguintes elementos: relatório, fundamentos e dispositivo. Vamos ao art. 489 do CPC:

Pessoal, parte da doutrina entende que apenas as “sentenças de mérito puras” devem conter esses elementos, portanto, para as sentenças terminativas e as “sentenças de mérito impuras” (sentença que reconhece a prescrição e decadência ou sentenças homologatórias). Todavia, pelo histórico de cobrança da FGV, não acreditamos que essa discussão seja objeto de questão na primeira fase.

Prosseguindo! São três os elementos essenciais da sentença: relatório, fundamentos e dispositivo.

Relatório: esse é um resumo do processo, o relatório conterá:

Fundamentos: nessa o magistrado expõe as razões pelas quais decidiu a favor ou contra a parte, analisando as questões de fato e de direito, bem como da defesa. Conforme entendimento doutrinário cediço, a necessidade de fundamentação decorre de exigência constitucional – art. 93, IX, CF, que determina que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

O § 1º do art. 489, do CPC, estabelece hipóteses que, mesmo se presentes, não fundamentam a sentença, ainda que interlocutória, a ver:

Ainda, os §§ 2º e 3º do art. 489 fixam algumas regras específicas para a fundamentação da sentença: (a) no caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão (art. 489, § 2º, CPC); (b) A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, CPC).

Dispositivo: o último elemento essencial da sentença, nesse o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem, ou seja, é a conclusão decisória da sentença.

O art. 490 aduz que a sentença deve estar vinculada aos pedidos, sob pena de nulidade da sentença (estudaremos logo abaixo o art. 492 e as denominadas sentenças ultra, citra ou extra petita – princípio da congruência). Vamos conferir a literalidade do artigo precitado:

O art. 491 do CPC trata da sentença ilíquida, vejamos:

Em regra, a decisão de sentença definirá:

Excepcionalmente, a sentença pode ser ilíquida nas duas hipóteses estabelecidas pelos incisos I e II do art. 491, quais sejam:

a)   Pode ser proferida sentença ilíquida quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido; ou

b)  Pode ser proferida sentença ilíquida quando a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

Nessas situações, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação (fase de liquidação).

O princípio da congruência (ou correlação ou adstrição) encontra previsão no art. 492 do CPC, in verbis:

Segundo determina o princípio da congruência, a decisão do juiz deve ficar adstrita ao objeto do processo, ou seja, a sentença deve ter correlação com o que foi pedido pelas partes.

Nesse contexto, em regra, é vedado ao magistrado conceder algo diferente do que foi pedido (sentença extra petita); conceder algo além do que foi pedido (sentença ultra petita); ou não analisar tudo o que foi pedido (sentença infra / citra petita).

A doutrina elenca as hipóteses que mitigam o princípio da congruência: “No que concerne à limitação da sentença ao pedido do autor, existem três exceções: (a) nos chamados pedidos implícitos é admitido ao juiz conceder o que não tenha sido expressamente pedido pelo autor; (b) a fungibilidade permite ao juiz que conceda tutela diferente da que foi pedida pelo autor, verificando-se nas ações possessórias (permite-se concessão de tutela possessória diferente da pedida pelo autor) e nas ações cautelares (permite-se a concessão de tutela cautelar diferente da pedida pelo autor); (c) nas demandas que tenham como objeto uma obrigação de fazer e/ou não fazer o juiz pode conceder tutela diversa da pedida pelo autor, desde que com isso gere um resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação (art. 497 do Novo CPC e art. 84, caput, do CDC)"[1].

O art. 493 estabelece que o juiz deve considerar na sentença, de ofício ou a requerimento, se houver algum fato superveniente da propositura da ação, que possa constituir, modificar ou extinguir o direito discutido no processo. Ainda, o magistrado, se constara fato novo de ofício, deverá ouvir as partes antes de decidir (art. 493, p. ú., CPC).

Encerrando o tema “sentença”, vamos à leitura do art. 494 do CPC:

Em regra, nos termos do art. 494 a sentença publicada não pode ser modificada, salvo: (i) para corrigir inexatidões materiais; (ii) para corrigir erros de cálculo; (iii) no julgamento de embargos de declaração. Relembramos que o juiz poderá se retratar na apelação, alterando, portanto, a sentença publicada – juízo de retratação (art. 485, § 7º, CPC).

 

 

 

19.1.5. Hipoteca judiciária

Nos termos do art. 495, a hipoteca judiciária é efeito secundário da sentença que condena o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária.

O § 1º, do art. 495, prescreve três hipóteses que, mesmo que presentes, a sentença condenatória produzirá a hipoteca judiciária. Em outras palavras, haverá a hipoteca judiciaria ainda que:

Para que a hipoteca judiciária produza efeitos, basta que o credor apresente cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência (art. 495, § 2º, CPC)

A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, § 4º, CPC). Ou seja, havendo mais de um credor, será respeitada a ordem daqueles que fizerem o registro da sentença no cartório primeiro.

Finalmente, sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos (art. 495, § 5º, CPC).