24.3. Ações Possessórias

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIV Exame / 2022) Pedro possui uma fazenda contígua à de Vitório. Certo dia, Pedro identificou que funcionários de Vitório estavam retirando parte da cerca divisória entre as fazendas, de modo a aumentar a área da fazenda de Vitório e reduzir a sua.

Inconformado, Pedro ajuizou ação de interdito proibitório, pelo procedimento especial das ações possessórias, com pedido para que Vitório se abstenha de ocupar a área de sua fazenda, bem como indenização pelos gastos com a colocação de nova cerca divisória, de modo a retomar a linha divisória antes existente entre as fazendas.

O juiz, entendendo que a pretensão de Pedro é de reintegração de posse, julga procedente o pedido, determinando que Vitório retire a cerca divisória que seus funcionários colocaram, bem como indenize Pedro em relação ao valor gasto com a colocação de nova cerca divisória. Você, como advogada(o) de Vitório, analisou a sentença proferida.

Assinale a opção que indica corretamente sua análise.

A)  O juiz violou o princípio da congruência, pois não é dado ao juiz conceder prestação diversa da pretendida pelo autor da demanda.

B)  O pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização deveria ser extinto sem resolução do mérito, pois não é lícita a cumulação de pedidos em sede de ações possessórias.

C)  Na hipótese, houve aplicação da fungibilidade das ações possessórias.

D)  Houve inadequação da via eleita, pois a ação cabível seria a ação de demarcação de terras particulares.

Comentários:

Por expressa previsão no CPC, há a fungibilidade entre as espécies de ações possessórias, para que se possa evitar prejuízo aos litigantes, in verbis:

“Art. 554. A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados”.

Logo, a despeito do erro de Pedro ao ajuizar ação de interdito proibitório o juiz, de fato, entendendo que a pretensão é reintegração de posse, poderá receber o processo daquela ação como se essa fosse. Alternativa correta letra C.

Gabarito: letra C

2 - (FGV – OAB – XXXI Exame / 2020) Gustavo procura você, como advogado(a), visando ao ajuizamento de uma ação em face de João, para a defesa da posse de um imóvel localizado em Minas Gerais.

Na defesa dos interesses do seu cliente, quanto à ação possessória a ser proposta, assinale a afirmativa correta.

A)  Não é lícito cumular o pedido possessório com condenação em perdas e danos a Gustavo, dada a especialidade do procedimento.

B)  Na pendência da ação possessória proposta por Gustavo, não é possível, nem a ele, nem a João, propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.

C)  Se a proposta de ação de manutenção de posse por Gustavo for um esbulho, o juiz não pode receber a ação de manutenção de posse como reintegração de posse, por falta de interesse de adequação.

D)  Caso se entenda possuidor do imóvel e pretenda defender sua posse, o meio adequado a ser utilizado por João é a reconvenção em face de Gustavo.

Comentários:

De acordo com o art. 557 do CPC, “na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.”

Desta forma, na pendência da ação possessória proposta por Gustavo (autor), não é possível, nem a ele, nem a João (réu), propor ação de reconhecimento de domínio, salvo em face de terceira pessoa.

Gabarito: Letra B