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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIX Exame / 2023) Samuel ajuizou ação de exigir contas contra Maria, requerendo sua citação para que as preste ou ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em sua petição inicial, Samuel alegou que, por força de contrato de mandato, teria confiado a administração de recursos próprios a Maria, que, no entanto, não prestou regularmente contas de forma extrajudicial, conforme entre si acordado. Em que pese Maria tenha oferecido contestação à ação, o juiz julgou procedente o pedido, condenando Maria a prestar as contas, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sobre a situação hipotética descrita, assinale a afirmativa correta.

A) Caso Maria deixe de prestar as contas no prazo assinalado de 15 (quinze) dias úteis, Samuel será intimado a apresentá-las, não podendo o juiz determinar a realização de perícia para a sua certificação.

B) Ainda que Maria deixe de prestar as contas no prazo assinalado de 15 (quinze) dias úteis, lhe será lícito impugnar as contas que venham a ser apresentadas por Samuel.

C) Maria poderá interpor recurso de apelação contra a sentença, ao fundamento de que o prazo previsto em lei para a prestação de contas é de 30 (trinta), e não 15 (quinze) dias úteis, como assinalado pelo juiz.

D) Caso Maria venha a prestar as contas, deverá fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias úteis assinalado pelo juiz e de forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, es houver.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. Se o réu não apresentar a prestação de contas no prazo de 15 dias, o autor será chamado para apresentá-la no prazo de 15 dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário (art. 550, § 6º, do CPC).

Alternativa B. INCORRETA. A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar (art. 550, § 5º, do CPC).

Alternativa C. INCORRETA. O prazo é de 15 dias. Nos termos do art. 550, caput, do CPC, aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 dias.

Alternativa D. CORRETA. As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver (art. 551, caput, do CPC).

Gabarito: letra D


2 - (FGV – OAB – XXIII Exame / 2017) Jorge administra cinco apartamentos de Marina. Ele recebe os valores relativos à locação dos referidos bens, realiza os pagamentos inerentes aos imóveis (condomínio, IPTU), abate o valor pela prestação de serviços e repassa o saldo residual a Marina, mediante depósito em conta corrente, titularizada pela contratante.

Contudo, nos últimos dez meses, Jorge tem deixado de fornecer os relatórios mensais acerca da despesa e receita. Incomodada, Marina o questiona acerca da omissão, que nada faz.

Diante desse cenário, Marina procura um advogado, que, com o objetivo de obter os relatórios, deve ajuizar

A)  Ação de Execução, fundada em título extrajudicial consubstanciado no acerto verbal havido entre as partes.

B)  Ação de Reintegração de Posse dos imóveis administrados por Jorge.

C)  Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.

D)  Ação de Consignação de Pagamento, objetivando que Jorge consigne os relatórios em Juízo.

Comentários:

Conforme estabelece o enunciado, Mariana quer exigir de Jorge a prestação de contas em relação aos pagamentos das locações dos imóveis, assim, para Mariana obter tal informação, deverá ajuizar Ação de Exigir Contas, nos termos do art. 550 do CPC/2015, a ver:

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Logo, resta correta a opção: Ação de Exigir Contas, para que Jorge forneça os relatórios.

Gabarito: Letra C


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