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1 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) O Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, em ação ajuizada por Jorge, servidor público, condenou o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de verbas remuneratórias atrasadas que não haviam sido pagas pelo ente municipal.

Após o trânsito em julgado, Jorge deu início ao cumprimento de sentença do valor de R$ 600.000 (seiscentos mil reais), tendo o Município apresentado impugnação no prazo de 25 dias úteis após sua intimação, alegando haver excesso de execução de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na medida em que Jorge teria computado juros e correção monetária de forma equivocada ao calcular o valor exequendo.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A) A impugnação do Município do Rio de Janeiro se afigura intempestiva, na medida em que o prazo previsto no Código de Processo Civil para a impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias úteis.

B) O juiz, considerando que o Município do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo de 15 dias úteis após sua intimação, deverá aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida.

C) Jorge, tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro impugnou apenas parcialmente o crédito ao alegar excesso, poderá prosseguir com a execução da parte que não foi questionada, requerendo a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida.

D) O Município do Rio de Janeiro, ao alegar o excesso de execução, não precisava declarar, de imediato, em sua impugnação, o valor que entende correto da dívida, podendo deixar para fazê-lo em momento posterior.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. O prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução é de 30 dias (art. 535, CPC).

Alternativa B. INCORRETA. Não se aplica sobre a Fazenda Pública a multa relativa ao não pagamento voluntário do crédito exequendo no prazo de 15 (quinze) dias fundado em condenação em quantia certa (art. 534, § 2º, CPC).

Alternativa C. CORRETA. O Município do Rio de Janeiro impugnou parcialmente a execução (R$ 200.000,00 dos R$ 600.000). A parte restante, os R$ 400.000,00 poderá ser executada desde logo, devendo Jorge requerer a expedição do respectivo precatório judicial da parcela incontroversa da dívida.

Alternativa D. INCORRETA. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, § 2º, CPC).

Gabarito: Letra C



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