22.5. Execução Contra a Fazenda Pública

Questões comentadas

1 – (VUNESP – Procurador do Município / 2019) No que diz respeito aos embargos a serem ofertados face à execução por quantia certa fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública, cabe asseverar que

A)  o prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.

B)  opostos e transitada em julgado a decisão que os rejeitar ou acolher, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do vencedor.

C)  deverão versar sobre a liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo.

D)  deverão ser recebidos com efeito interruptivo.

E)  o prazo para sua oferta tem como termo inicial, quando a citação for feita pelo correio, a data da juntada do aviso de recebimento aos autos.

Comentários:

A questão versa sobre os embargos oferecidos contra a fazenda pública, por quantia certa fundada em título extrajudicial. O art. 910, do CPC/2015, estabelece que, “na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias”. Portanto, a alternativa correta é: O prazo para sua oposição é de 30 (trinta) dias.