20.4. Impugnação ao cumprimento de sentença

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXIII Exame / 2021) João Carlos ajuizou ação em face do Shopping Sky Mall, objetivando a devolução dos valores que superem o limite máximo previsto em lei de seu município, pagos em virtude do estacionamento de seu automóvel. Julgado procedente o pedido e iniciado o cumprimento de sentença, o executado apresentou impugnação, alegando ser inexigível a obrigação.

Sustentou que o Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, reconheceu a

inconstitucionalidade da referida lei municipal que ampara o título judicial.

Considerando que a decisão do STF foi proferida após o trânsito em julgado da ação movida por João Carlos, assinale a afirmativa correta.

A) É possível acolher a alegação do executado veiculada em sua impugnação, pois a decisão do STF sempre se sobrepõe ao título judicial.

B) É possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois não houve a modulação dos efeitos da decisão do STF.

C) Não é possível acolher a alegação do executado veiculada por meio de impugnação, sendo necessário o ajuizamento de ação rescisória para desconstituir o título.

D) Não é possível acolher a alegação do executado apresentada em sua impugnação, pois o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu em controle difuso de inconstitucionalidade.

Comentários:

Notemos que a decisão do STF que favorece João Carlos se deu após o trânsito em julgado de sua ação. Nessa hipótese, para que se possa afastar os efeitos da sentença e que seja prevalecida a decisão do STF o instrumento adequado é o ajuizamento de ação rescisória (art. 525, § 14 e 15, do CPC).

Gabarito: letra C

2 - (FGV – OAB – XXIII Exame / 2017) Pedro promove ação de cobrança em face de José, pelo descumprimento de contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

O processo instaurado teve seu curso normal, e o pedido foi julgado procedente, com a condenação do réu a pagar o valor pleiteado. Não houve recurso e, na fase de cumprimento de sentença, o executado é intimado a efetuar o pagamento e pretende ofertar resistência.

Sobre a postura adequada para o executado tutelar seus interesses, assinale a afirmativa correta.

A) Deve oferecer embargos à execução e, para tanto, deverá garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.

B) Deve oferecer impugnação à execução, devendo garantir o juízo com penhora, depósito ou caução.

C) Deve oferecer embargos à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo para ser admitido.

D) Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.

Comentários:

Conforme afirma o enunciado da questão, trata-se do cumprimento de sentença, ou seja, a execução de título judicial. Nesse caso, caberá à defesa oferecer impugnação à execução, que é um ato contínuo, que visa a defesa ao procedimento. Por sua vez, os embargos à execução são uma ação autônoma, que é ajuizada pelo devedor (executado) quando da execução de título extrajudicial. Ultrapassado este primeiro ponto, vejamos o que dispõe o art. 525, do CPC/2015:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Da leitura observa-se que, a apresentação da impugnação, em regra, independe de prévia garantia em juízo. Assim sendo, devemos assinalar como correta a alternativa: Deve oferecer impugnação à execução, sem a necessidade de prévia garantia do juízo com penhora.