2.6. Da Incompetência: relativa e absoluta e do Conflito de competência

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência relativa.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.

A)  Os critérios absolutos de fixação de competência são previstos em lei com a finalidade de promover a proteção, precipuamente, de interesses privados.

B)  Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.

C)  Em demanda proposta perante juízo absolutamente incompetente, pode haver prorrogação da competência do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento processual oportuno, a exceção de incompetência.

D)  A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o critério de fixação de competência em razão do valor da causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a incompetência do juízo.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. Os critérios absolutos de fixação de competência de fato são previstos em lei, entretanto, tem a finalidade de promover o interesse público e não o interesse privado.

Alternativa B. CORRETA. De acordo com o art. 47, § 1º, do NCPC, nas ações que recaírem sobre nunciação de obra nova o foro será da situação do bem, logo, o autor não pode optar por fazer o ajuizamento da ação no foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.

Alternativa C. INCORRETA. A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 64, § 1º, do NCPC).

Alternativa D. INCORRETA. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação (art. 65, do NCPC).

Gabarito: Letra B

2 - (FGV – OAB – II Exame / 2010) A incompetência do juízo, tal como prevista no CPC, pode assumir duas feições, de acordo com a natureza do vício e ainda com as consequências advindas de tal reconhecimento. O Código trata, então, da incompetência absoluta e da relativa. A respeito dessas modalidades de incompetência, assinale a afirmativa correta.

A)  A incompetência relativa pode ser alegada a qualquer tempo.

B)  A incompetência relativa sempre pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

C)  A incompetência absoluta gera a nulidade de todos os atos praticados no processo até seu reconhecimento.

D)  A incompetência absoluta é alegada como preliminar da contestação ou por petição nos autos.

Comentários:

De acordo com o art. 64, do NCPC: “a incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”.