2.2. Cooperação internacional

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – VII Exame / 2012) Um jato privado, pertencente a uma empresa norte- americana, se envolve em um incidente que resulta na queda de uma aeronave comercial brasileira em território brasileiro, provocando dezenas de mortes. A família de uma das vítimas brasileiras inicia uma ação no Brasil contra a empresa norte-americana, pedindo danos materiais e morais. A empresa norte-americana alega que a competência para julgar o caso é da justiça americana. Segundo o direito brasileiro, o juiz brasileiro

A)  tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.

B)  não tem competência concorrente porque o réu é empresa estrangeira que não opera no Brasil.

C)  não tem competência, absoluta ou relativa, e deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça americana.

D)  tem competência concorrente porque a vítima tinha nacionalidade brasileira.

Comentários

Conforme alude o caput da questão, um acidente aéreo ocorreu em território brasileiro e a família de uma das vítimas brasileiras ingressa com uma ação pedindo danos materiais e morais para a empresa área norte-americana. Nos termos do art. 21 do CPC, III, se o fundamento da ação seja fato ocorrido no Brasil competirá concorrentemente à autoridade judiciária brasileira processar e julgar aquela ação. Dessa forma, devemos assinar que o juiz brasileiro tem competência concorrente porque o acidente ocorreu em território brasileiro.