12.3. Sanções e demais disposições

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXXVI Exame / 2022) Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.

Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, assinale a afirmativa correta.

A) É cabível a execução provisória da penalidade de perda da função pública, com seu imediato afastamento do cargo.

B) Poderia ser aplicada a penalidade de suspensão de direitos políticos por prazo superior a quinze anos, em razão da presença de dolo específico.

C) O Juízo de primeiro grau não poderia cumular as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com a Administração, sob pena de bis in idem.

D) O Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial.

Comentários:

Letra A. Errada. A penalidade de perda da função pública somente será executada após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 12, § 9º, Lei nº 8.429/92).

Letra B. Errada. O prazo é de até 14 anos (art. 12, I, Lei nº 8.429/92).

Letra C. Errada. As penalidades podem ser cumulativas (art. 12, Lei nº 8.429/92).

Letra D. Correta. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato (art. 12, Lei nº 8.429/92).

Gabarito: letra D