6.7. Estágio probatório. Remuneração dos agentes públicos (Lei nº 8.112/1990)
6.7. Estágio probatório. Remuneração dos agentes públicos (Lei nº 8.112/1990)
6.7.1. Estágio probatório
Nos termos do art. 20, da Lei nº 8.112/1990, o servido público federal nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício ficará sujeito ao estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses. Entretanto, é cediço na jurisprudência e na doutrina que, com a Emenda Constitucional nº 19/1998, que o período de estágio probatório passou a ser de três anos (art. 41, CF).
Dessa forma, o servidor adquirirá estabilidade após esse período de três anos, segue um resumo da cronologia dos fatos:
Nomeação: caso a pessoa nomeada não tome posse do cago em até 30 dias, essa tornar-se-á sem efeitos.
Posse: após tomar posse do cargo efetivo, o servidor público terá 15 dias para entrar em exercício (após a posse a pessoa se torna servidor público).
Estágio probatório: o servidor público após três anos do efetivo exercício poderá adquirir a estabilidade.
Durante o período do estágio probatório será observada a aptidão e a capacidade do servidor, sendo objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores: assiduidade; disciplina; capacidade de iniciativa; produtividade; responsabilidade.
Por fim, quatro meses antes do fim do período do estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor será realizada por comissão constituída para essa finalidade, sendo submetida à homologação da autoridade competente (art. 20, § 1º, Lei nº 8.112/1990).
6.7.2. Remuneração dos agentes públicos
O subsídio é fixado em parcela única, sendo este uma retribuição que, precipuamente, por ser “parcela única” pretende impedir que possam ser concedidas outras vantagens com natureza remuneratória (“penduricalhos”). Por sua vez, a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (Art. 41). O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei (Art. 40).
Quadro: Composição da remuneração
As vantagens são os pagamentos que poderão ser pagos ao servidor – indenizações, gratificações, adicionais. Como exemplo de indenizações podemos citar as ajudas de custo, auxílio-moradia, auxílio-transporte etc. Já as gratificações e adicionais, em regra, são compostas por: adicional de férias, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional por serviço extraordinário e gratificação por exercer função de confiança.
Como cai na prova?
1 - (FGV – OAB – XXI Exame / 2016) João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
B) A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
C) A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
D) A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.
Comentários:
A questão cobra o conhecimento do artigo 41 da Lei 8.112/90 que estudamos em nosso curso. Lembrem-se de que a garantia não receber valor inferior ao salário mínimo envolve a REMUNERAÇÃO (que engloba, entre outros itens, o vencimento).
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (...)
§ 3º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. (...)
§ 5º Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
Logo, o fato de João receber VENCIMENTO inferior ao salário mínimo não ofende a Constituição, desde que a REMUNERAÇÃO não seja inferior ao salário mínimo. Sendo assim, nosso gabarito é: A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
Gabarito: letra C