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Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XVI Exame / 2015) Carlos, servidor público federal, utilizou dois servidores do departamento que chefia para o pagamento de contas em agência bancária e para outras atividades particulares. Por essa razão, foi aberto processo administrativo disciplinar, que culminou na aplicação de penalidade de suspensão de 5 (cinco) dias.

Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

A) Carlos procedeu de forma desidiosa e, por essa razão, a penalidade aplicável seria a de advertência, não a de suspensão.

B) A infração praticada por Carlos dá ensejo à penalidade de demissão, razão pela qual se torna insubsistente a penalidade aplicada.

C) Caso haja conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D) A penalidade aplicada a Carlos terá seu registro cancelado após 3 (três) anos de efetivo exercício, caso ele não cometa, nesse período, nova infração disciplinar.

Comentários:

Nos termos do art. 117, inciso XVI c/c art. 132, inciso XIII, da Lei 8.112/90, ao servidor será aplicada a penalidade de demissão se utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares. Dessa forma, ao Carlos deveria ter sido aplicada a pena de demissão e não a de suspensão.

Gabarito: letra B

 

2 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) Fernando, servidor público de uma autarquia federal há nove anos, foi acusado de participar de um esquema para favorecer determinada empresa em uma dispensa de licitação, razão pela qual foi instaurado processo administrativo disciplinar, que resultou na aplicação da penalidade de demissão.

Sobre a situação apresentada, considerando que Fernando é ocupante de cargo efetivo, por investidura após prévia aprovação em concurso, assinale a afirmativa correta.

A) Fernando não pode ser demitido do serviço público federal, uma vez que é servidor público estável.

B) Fernando somente pode ser demitido mediante sentença judicial transitada em julgado, uma vez que a vitaliciedade é garantida aos servidores públicos.

C) É possível a aplicação de penalidade de demissão a Fernando, servidor estável, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

D) A aplicação de penalidade de demissão ao servidor público que pratica ato de improbidade independe de processo administrativo ou de sentença judicial.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. Após regular processo administrativo disciplinar, servidor estável pode ser demitido (art. 127, III, 117, IX e XI, art. 137, Lei nº 8.112/1990)

Alternativa B. INCORRETA. Servidor público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41, CF). A estabilidade é instituto diferente da vitaliciedade, que é garantia de algumas carreiras, como a da magistratura (art. 95, I, CF).

Alternativa C. CORRETA.

Alternativa D. INCORRETA. A aplicação da penalidade de demissão será precedida de processo administrativo disciplinar, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Gabarito: letra C


3 - (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda.

Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.

B) A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.

C) O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.

D) Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125, Lei nº 8.112/90).

Alternativa B. INCORRETA. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126, Lei nº 8.112/90).

Alternativa C. INCORRETA. Não há de se falar em suspensão do processo administrativo disciplinar, pois as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125, Lei nº 8.112/90).

Alternativa D. CORRETA. Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime (art. 142, § 2º, Lei nº 8.112/90).

Gabarito: Letra D


4 - (FGV – OAB – X Exame / 2013) Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

A) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.

B) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.

C) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.

D) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.

Comentários:

Nos termos do art. 125, da Lei 8.112/90, “as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”. Assim, as responsabilidades poderão ser cumuladas, a depender da infração praticada pelo servidor. Entretanto, o art. 126, da Lei 8.112/90, estabelece que a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue (i) a existência do fato ou (ii) sua autoria.

Dito isso, conforme o caput da questão, o servidor público foi absolvido por ausência de provas, não havendo, portanto, as hipóteses previstas pelo art. 126. Logo, a Administração Pública, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.

Gabarito: letra A

 

5 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) Tício, servidor público pertencente aos quadros de uma autarquia federal, está respondendo a processo administrativo disciplinar por fato que também foi objeto de apuração em processo criminal, já concluído com sentença absolutória de negativa de autoria transitada em julgado. Considerando a situação hipotética narrada, o processo administrativo disciplinar

A) deverá prosseguir regularmente, uma vez que as instâncias penal e administrativa são independentes.

B) deverá prosseguir regularmente, uma vez que a sentença absolutória proferida na instância penal apenas vincularia a instância administrativa em caso de negativa da existência do fato.

C) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa somente pode configurar efeito secundário da responsabilidade penal.

D) ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

Comentários:

Nos termos do art. 126, da Lei da Lei 8.112/90:

Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

A despeito da possiblidade das responsabilidades civil, penal e administrativa poderem ser cumuladas e que sejam independentes entre si, no caso de absolvição criminal especificamente sob o fundamento que negue a existência do fato ou sua autoria, acarretará na absolvição da responsabilidade administrativa. Logo, devemos assinalar que, considerando o caso em concreto trazido pela questão: ficará prejudicado, uma vez que a responsabilidade administrativa é afastada no caso de absolvição criminal que negue a autoria do fato.

Gabarito: letra D


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