3. AUTARQUIA

Segundo o art. 5º, inc. I do Decreto-Lei 200/67, consiste em uma pessoa jurídica de direito público interno, criada por lei específica de iniciativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, inc. II, ‘e’, CF/88), com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública (SERVIÇOS PÚBLICOS, apenas), que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.


Espécies: autarquias administrativas ou de serviços – são as comuns (Ex. INSS); autarquias especiais – gozam de alguma característica que garante mais autonomia

(i) especiais stricto sensu – Ex: BACEN,

(ii) agências reguladoras – Ex: ANVISA, ANEEL, ANATEL etc.; autarquias corporativas ou profissionais – controlam e fiscalizam determinadas categorias profissionais – Ex: CREA, CRO.

OBS: a OAB é entidade sui generis e NÃO uma autarquia.