13.3. Desapropriação - Procedimento
13.3.3. Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XVII Exame / 2015) O Município W, durante a construção de avenida importante, ligando a região residencial ao centro comercial da cidade, verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída, mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras. Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano da pista.
Diante deste caso, assinale a opção correta.
A) É válida a desapropriação, pelo Município W, de imóveis a serem demolidos para a construção da obra pública, mas não a dos terrenos contíguos à obra.
B) Não é válida a desapropriação, durante a realização da obra, pelo Município W, de novos imóveis, qualquer que seja a finalidade.
C) É válida, no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
D) Em relação às áreas contíguas à obra, a única forma de intervenção estatal da qual pode se valer o Município W é a ocupação temporária.
Comentários:
Por expressa previsão do Decreto-Lei nº 3.365/41, “a desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las, mencionando-se quais as indispensaveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda”. Logo, diante do caso, por ser área contigua, é válido sim no curso da obra, a desapropriação, pelo Município W, de novos imóveis em área contígua necessária ao desenvolvimento da obra.
Gabarito: letra C
2 - (FGV – OAB – XX Exame - Reaplicação Salvador/BA / 2016) O Estado Beta pretende estabelecer ligação viária entre dois municípios contíguos em seu território. Para tanto, mostra-se necessária a desapropriação, por utilidade pública, de bem de propriedade de um dos municípios beneficiários da obra.
Quanto à competência do Estado Beta para desapropriar bem público, assinale a afirmativa correta.
A) O Estado Beta não tem competência para desapropriar, por utilidade pública, bem municipal.
B) O Estado Beta não tem competência para desapropriar bens públicos.
C) O Estado Beta poderá desapropriar sem qualquer providência preliminar.
D) O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa.
Comentários:
De acordo com o art. 2º, § 2º, o DL n. 3.365/41, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, temos que os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
Portanto, o Estado Beta poderá desapropriar, por utilidade púbica, o bem do Munícipio de seu território, sendo este ato necessariamente precedido de autorização legislativa. Assim, a alternativa correta é: O Estado Beta poderá desapropriar mediante a respectiva autorização legislativa
Gabarito: letra D
3 - (FGV – OAB – VIII Exame / 2012) A União, após regular licitação, realiza concessão de determinado serviço público a uma sociedade privada. Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário realizar algumas desapropriações.
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A) A sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
B) As desapropriações necessárias somente poderão ser realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa jurídica de direito privado.
C) O ingresso de autoridades administrativas nos bens desapropriados, declarada a utilidade pública, somente será lícito após a obtenção de autorização judicial.
D) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na área de prestação do serviço não poderão ser desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.
De acordo com o art. 3º, inciso I, do DL 3.365/41, podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato os concessionários. Logo, a alternativa correta é: “a sociedade concessionária poderá promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato”.
Gabarito: letra A
4 - (FGV – OAB – VII Exame / 2012) A empresa pública federal X, que atua no setor de pesquisas petroquímicas, necessita ampliar sua estrutura, para a construção de dois galpões industriais. Para tanto, decide incorporar terrenos contíguos a sua atual unidade de processamento, mediante regular processo de desapropriação.
A própria empresa pública declara aqueles terrenos como de utilidade pública e inicia as tratativas com os proprietários dos terrenos – que, entretanto, não aceitam o preço oferecido por aquela entidade. Nesse caso,
A) se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com a lei, terá direito a imitir- se provisoriamente na posse dos terrenos.
B) a desapropriação não poderá consumar-se, tendo em vista que não houve concordância dos titulares dos terrenos.
C) a desapropriação demandará a propositura de uma ação judicial e, por não haver concordância dos proprietários, a contestação poderá versar sobre qualquer matéria.
D) os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública.
As entidades da administração indireta – no caso da questão uma empresa pública - não são competentes para declarar um bem como de utilidade pública. Dessa forma, a alternativa correta é: “os proprietários poderão opor-se à desapropriação, ao fundamento de que a empresa pública não é competente para declarar um bem como de utilidade pública”.
Gabarito: letra D