4.5. Classificações dos atos administrativos

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – VI Exame / 2012) A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

A)  composto, pois resulta da manifestação de mais de um agente público. 

B)  complexo, pois depende da manifestação de aprovação, com o relator, de outros agentes.

C)  qualificado, pois importa na constituição da vontade da Administração quanto a matéria específica.

D)  simples, pois resulta da manifestação de vontade de um órgão dotado de personalidade administrativa. 

Comentários:

Questão que cobra a diferença entre ato simples, composto e complexo.

Ato simples: é a decisão de 01 pessoa ou 01 órgão.

Ato composto: é a decisão única de 01 pessoa ou 01 órgão, entretanto necessita de ratificação de outro órgão para se tornar exequível.

Ato complexo: é a decisão de mais de 01 órgão (2 ou mais)