4.3. Elementos do Ato Administrativo
Questões comentadas
Considerando as circunstâncias narradas, em consonância com a Lei nº 9.784/99, assinale a afirmativa correta.
A) Josias poderá delegar verbalmente parcela de sua competência, considerando que esta é renunciável por servidor de alta hierarquia.
B) Eventual delegação de competência por parte de Josias não poderá ser revogada após a sua formalização.
C) A delegação de competência por Josias só pode ser realizada para órgão que lhe seja hierarquicamente inferior.
D) A avocação temporária de competência por Januário será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Comentários:
Alterativa A. Incorreta. A delegação não pode ser verbal, o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial (art. 14, caput, da Lei nº 9.784/99).
Alterativa B. Incorreta. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/99).
Alterativa C. Incorreta. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial (art. 12, caput, da Lei nº 9.784/99).
Alterativa D. Correta. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior (art. 15, da Lei nº 9.784/99).
Gabarito: letra D
2 - (FGV – OAB – XXXVI Exame / 2022) A Agência Reguladora federal Alfa, criada no ano corrente, tem a intenção de formalizar um acordo de cooperação com a Agência Reguladora estadual Beta. O acordo visa à descentralização das atividades normativas, fiscalizatórias, sancionatórias e arbitrais, com o intuito de conferir maior eficiência à atuação das duas entidades.
Nesse contexto, à luz do disposto na CRFB/88 e na Lei nº 13.848/18, assinale a afirmativa correta.
A) O acordo de cooperação poderia ter por objeto a delegação de competência normativa da Agência Alfa.
B) A execução da fiscalização do objeto da delegação pela Agência Beta, por ser estadual, não precisa observar as normas federais pertinentes.
C) A execução de competência delegada pelo acordo de cooperação à Agência Beta independe do acompanhamento e da avaliação pela Agência Alfa.
D) A Agência Alfa, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta.
Comentários:
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
O dispositivo transcrito acima é mais usual nas provas, pois trata da delegação de competências de forma genérica, todavia podemos nos orientar pela regra, qual seja: não é possível a delegação de competência: (i) para editar atos de caráter normativo; (ii) para decisão de recurso administrativo; (iii) para matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. Das alternativas podemos constatar que, havendo delegação de competência, permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada à Agência Beta (alternativa D é a correta).
Agora sim, adentrando a Lei nº 13.848/18 temos tal vedação no art. 34, § 1º, “havendo delegação de competência, a agência reguladora delegante permanecerá como instância superior e recursal das decisões tomadas no exercício da competência delegada”.
Gabarito: letra D
3 - (FGV – OAB – XIX Exame / 2016) Fulano, servidor público federal lotado em órgão da administração pública federal no Estado de São Paulo, contesta ordens do seu chefe imediato, alegando que são proibidas pela legislação. A chefia, indignada com o que entende ser um ato de insubordinação, remove Fulano, contra a sua vontade, para órgão da administração pública federal no Distrito Federal, para exercer as mesmas funções, sendo certo que havia insuficiência de servidores em São Paulo, mas não no Distrito Federal.
Considerando as normas de Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
A) A remoção de Fulano para o Distrito Federal é válida, porque configura ato arbitrário da Administração.
B) Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
C) A remoção pode ser feita, uma vez que Fulano não pautou sua conduta com base nos princípios e regras aplicáveis aos servidores públicos.
D) O ato de insubordinação deveria ter sido constatado por meio de regular processo administrativo, ao fim do qual poderia ser aplicada a penalidade de remoção.
Comentários:
A remoção de servidor público não deve ser utilizada como forma de punição, sendo possível apenas nos casos de ofício, devendo ser (i) no interesse da Administração, (ii) a pedido do próprio servidor no interesse da Administração; ou a pedido do servidor independentemente do interessa da Administração (art. 36, Lei 8.112/1990). Conforme o caso narrado pelo caput da questão, Fulano foi removido contra sua vontade como forma de punição por sua suposta insubordinação. Logo, estamos diante de um ato praticado com desvio de finalidade (a remoção teve a finalidade punitiva). Diante do exposto, devemos assinar como correta a assertiva: Não é cabível a remoção do servidor com finalidades punitivas, por se ter, em tal hipótese, desvio de finalidade.
Gabarito: letra B
4 - (CESPE – OAB – Exame / 2007) Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A) Os atos administrativos são praticados apenas pela administração pública.
B) Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
C) Se o motivo que determina e justifica a prática do ato é inexistente ou é inválido, inválidos serão apenas os efeitos do ato e não o próprio ato em si.
D) Os elementos do ato administrativo que se referem ao mérito são o objeto e a finalidade.
Comentários:
De acordo com o art. 13 da Lei nº 9.784/99, não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Desta forma, nosso gabarito é: Os atos de caráter normativo, de decisão de recurso administrativo e os de matérias de competência exclusiva, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, não são passíveis de delegação.
Gabarito: letra B