8.5. Alteração dos contratos e dos preços

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XVIII Exame / 2015) O Município C está elaborando edital de licitação para a contratação de serviço de limpeza predial.

A respeito do prazo de duração desse contrato, assinale a afirmativa correta.

A)  O prazo de duração do contrato está adstrito à vigência do respectivo crédito orçamentário, sem possibilidade de prorrogação.

B)  O contrato de prestação de serviços pode ser celebrado pelo prazo de até 48 meses.

C)  O contrato pode ser celebrado por prazo indeterminado, mantendo-se vigente enquanto não houver melhor preço do que o da proposta vencedora da licitação.

D)  O contrato poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

Comentários:

Alternativa A. INCORRETA. Constitui exceção à regra da duração do contrato estar adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários aqueles relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório (art. 57, I, Lei nº 8.666/1993).

Alternativa B. INCORRETA. Os contratos de prestação de serviços podem ser celebrados pelo prazo de até 60 meses (art. 57, II, Lei nº 8.666/1993).

Alternativa C. INCORRETA.  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado (art. 57, § 3o, Lei nº 8.666/1993).

Alternativa D. CORRETA. Na forma do art. 57, II, Lei nº 8.666/1993.

Gabarito: Letra D

2 - (FGV – OAB – XI Exame / 2013) Determinada construtora sagra-se vencedora numa licitação para a reforma do hall de acesso de uma autarquia estadual. O contrato foi assinado no dia 30 de abril, com duração até 30 de outubro daquele mesmo ano. Iniciada a execução do contrato, a Administração constata a necessidade de alteração no projeto original, a fim de incluir uma rampa de acesso para deficientes físicos.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

A)  A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, mas não a prorrogação do prazo de entrega da obra.

B)  A alteração do projeto, pela Administração, autoriza a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e também a prorrogação do prazo de entrega da obra.

C)  Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a totalidade da obra.

D)  Os concorrentes que perderam a licitação podem questionar a validade da alteração, exigindo a realização de novo procedimento licitatório para a construção da rampa de acesso para deficientes físicos.

Comentários:

De acordo com o art. 57, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993:

Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: (...)

§ 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; (...)

Gabarito: letra B