7.10. Licitação nas Empresas Estatais

Questões comentadas

1 - (FGV – OAB – XXX Exame / 2019) Determinada empresa pública estadual, com vistas a realizar a aquisição de bens necessários para o adequado funcionamento de seus serviços de informática, divulgou, após a devida fase de preparação, o respectivo instrumento convocatório, no qual indicou certa marca, que é comercializada por diversos fornecedores, por considerá-la a única capaz de atender ao objeto do contrato, e adotou a sequência de fases previstas na lei de regência.

No curso da licitação, a proposta apresentada pela sociedade empresária Beta foi considerada a melhor, mas a sociedade empresária Alfa considerou que houve um equívoco no julgamento e apresentou recurso administrativo para impugnar tal fato, antes da habilitação, que não foi aceito. Foi dado prosseguimento ao certame, com a inabilitação da sociedade Beta, de modo que a vencedora foi a sociedade empresária Sigma, consoante resultado homologado.

Considerando o regime licitatório aplicável às empresas estatais e as circunstâncias do caso concreto, assinale a afirmativa correta.

A)  Existe vício insanável no instrumento convocatório, pois é vedada a indicação de marca, mesmo nas circunstâncias apontadas.

B)  A homologação foi equivocada, na medida em que a empresa pública não observou a sequência das fases previstas em lei ao efetuar o julgamento das propostas antes da habilitação.

C)  O recurso da sociedade Alfa foi apresentado em momento oportuno e a ele deveria ter sido conferido efeito suspensivo com a postergação da fase da habilitação.

D)  A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.

Comentários:

Pessoal, em Direito Administrativo a Lei 13.303/2016 (que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) é um dos dispositivos legais mais cobrados em provas da OAB quando o assunto é Licitação. Portanto, muita atenção com o texto desta lei!

Vamos lá. De acordo com o artigo 60 da referida lei, a homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor do licitante vencedor. Como a empresa Sigma foi a vencedora, a homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.

Por fim, cabe destacar que, de acordo com o § 2º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, o recurso previsto nas alíneas "a" e "b" do inciso I deste artigo (habilitação ou inabilitação do licitante e julgamento das propostas) terá efeito suspensivo.

Desta forma, nosso gabarito é: A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em favor da sociedade empresária Sigma.

Gabarito: Letra D