7.3. Modalidades de licitação
Questões comentadas
1 - (FGV – OAB – XII Exame / 2013) A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal.
Nesse caso, é correto afirmar que
A) a intenção é viável, pois o Estado tem ampla competência para legislar sobre licitações.
B) a intenção somente é viável caso seja realizada a combinação de modalidades de licitação já previstas na Lei n. 8.666/93.
C) a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
D) a intenção é viável por expressa autorização da Lei n. 8.666/93.
Comentários:
Vejamos o que nos ensina o artigo 22 da Lei nº 8.666/93 e seu § 8º:
Art. 22. São modalidades de licitação:
I - concorrência;
II - tomada de preços;
III - convite;
IV - concurso;
V - leilão. (...)
§ 8º É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo. (Grifo nosso)
Desta forma, nosso gabarito é: a intenção não é viável por expressa vedação da Lei n. 8.666/93.
Gabarito: Letra C
2 - (FGV – OAB – XXII Exame de Ordem / 2017) A Administração Federal irá realizar sucessivos contratos de compra de produtos de papelaria, de uso contínuo nos órgãos para os quais os bens estão destinados. Para tanto, pretende fazer uso dos mecanismos legais que melhor atendam ao princípio da eficiência. No caso, acerca da modalidade de licitação a ser adotada, assinale a afirmativa correta.
A) É cabível a utilização do regime diferenciado de contratações públicas (RDC).
B) Deverá ser utilizada a modalidade leilão para cada uma das compras a contratar.
C) possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
D) É obrigatória a utilização da modalidade convite, independentemente do valor orçado.
Comentários:
De acordo com o artigo 15, inciso II da Lei nº 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. Segundo o artigo 11, da Lei nº 10.520/02 (que disciplina o Pregão), “As compras e contratações de bens e serviços comuns, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, poderão adotar a modalidade de pregão, conforme regulamento específico.”
Desta forma, a alternativa a ser assinalada é: possível o processamento das compras pelo sistema de registro de preços, mediante a utilização da modalidade pregão.
Gabarito: Letra C
3 - (CESPE – OAB – Exame de Ordem / 2009) Acerca de pregão, assinale a opção correta.
A) A aplicação do pregão eletrônico é restrita ao âmbito federal.
B) A licitação por meio do pregão é considerada deserta quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação.
C) Caso o licitante vencedor seja inabilitado, o pregoeiro deverá declarar a licitação fracassada e realizar novo procedimento.
D) Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
Comentários:
Primeiramente devemos entender que, de acordo com a Lei nº 10.520/02 que disciplina as regras do pregão, suas normas abrangem não somente a União, mas os Estados, DF e Municípios. Ademais, a licitação fracassada é a que ocorre quando nenhum dos interessados é selecionado em decorrência de inabilitação ou desclassificação. Licitação deserta ocorre quando não há interessados em participar do certame.
Ainda, conforme inciso XVI do art. 4º da Lei 10.520/02, “se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor”
Desta forma, nosso gabarito é: Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e ao valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.
Gabarito: Letra D
4 - (CESPE – OAB – Exame / 2008) Com base nas modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.
I Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis.
II Concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto.
III Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, mesmo não estando cadastrados, manifestem seu interesse com antecedência de até 48 horas da apresentação das propostas.
IV Tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.
B) I e III.
C) II e IV.
D) III e IV.
Comentários:
De acordo com o § 5º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93, “leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.” (Item I incorreto).
De fato, concorrência é a modalidade de licitação que permite a participação de interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto. (item II correto).
De acordo com o § 3º do artigo 22 da Lei nº 8.666/93, “convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.” (Item III incorreto).
Por fim, tomada de preços é a modalidade de licitação realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que preencham os requisitos para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. (Item IV correto).
Desta forma, nosso gabarito é: II e IV.
Gabarito: letra C
Visando à resolução para a questão juntamente com a iniciativa privada, o Município Alfa pretende, mediante licitação, contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, sendo imprescindível a adaptação de soluções disponíveis no mercado.
Atualmente, verifica-se a impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração, razão pela qual é preciso o prévio debate com o setor privado, para se definirem e se identificarem os meios e as alternativas que possam satisfazer as necessidades da administração municipal.
Ao tomar conhecimento de que o Município Alfa pretende realizar licitação nas condições narradas, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades da forma mais adequada, dada a complexidade da questão local de abastecimento de água, a sociedade empresária Delta se interessou em participar do certame.
Como advogado(a) da sociedade empresária, você informou à diretoria que, de acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), a modalidade de licitação mais adequada diante da realidade fática descrita, é o(a)
A) concorrência, que é mais abrangente, seja do ponto de vista do valor do contrato, seja por contemplar variados objetos.
B) leilão, em que serão admitidos como licitantes todos os interessados que preencherem os requisitos objetivos estabelecidos.
C) concurso, no qual o poder público municipal não poderá revelar a outros licitantes as soluções técnicas propostas por um concorrente.
D) diálogo competitivo, em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Comentários:
O diálogo competitivo foi uma das inovações da nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/2021, sendo uma nova modalidade licitatória para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos (art. 6º, XLII). O art. 32, incisos I e II, condicionam a contratação por meio de diálogo competitivo:
Art. 32. A modalidade diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração:
I - vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
a) inovação tecnológica ou técnica;
b) impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a) a solução técnica mais adequada;
b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;
Dessa forma, a contratação por diálogo competitivo caberá, sobretudo, quando houver a necessidade de se suprir uma necessidade que esteja relacionada com inovações tecnológicas ou técnicas (essas são as palavras-chave).
Voltando ao enunciado, notamos que o município precisa contratar junto à inciativa privada com o objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica para solucionar o os problemas de abastecimento de água potável. Ainda, o enunciado cita que a Administração Pública é incapaz de definir com precisão as especificações técnicas, portanto, é necessário que haja um dialogo com o setor privado para tanto.
À visto disso, resta correta a alterativa D: diálogo competitivo, em que os licitantes devem apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
Gabarito: letra D