9.2. Notificação (citação)
9.2. Notificação (citação)
Este tema foi visto quando tratamos da “Comunicação dos atos processuais” na aula anterior, mas vamos relembrar, pois a citação é tema recorrente nas provas do Exame de Ordem.
Após ser protocolada a reclamação o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado (réu), notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 05 dias (CLT, art. 841, CLT).
A notificação, em regra, será feita em registro postal (correios) com franquia e o reclamante será notificado no ato da apresentação da reclamação. Se o réu criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo, tais meios podem ser utilizados também ao notificar o reclamante (CLT, art. 841, §§ 1º e 2º).
Relembrando, nos termos da Súmula nº 16 do TST: “Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário”. Assim, o recebimento da notificação tem presunção relativa, já que o destinatário poderá provar que não recebeu a notificação ou recebeu após o decurso do prazo.
A CLT dispõe que, oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá desistir da ação sem o consentimento do reclamado (réu) (CLT, art. 841, § 3º).
Por fim, as reclamações poderão ser acumuladas em um processo único, desde que haja identidade de matéria entre aquelas e se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento – “reclamação plúrima” - litisconsórcio ativo (CLT, art. 842). Esquematizando temos o seguinte quadro:
Vamos praticar.
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Como cai nas provas?
1 - (FGV – OAB – XXXVI Exame / 2022) Amanda ajuizou reclamação trabalhista contra a Sociedade Empresária Brinquedos Infantis Ltda., na qual atuou como caixa durante 7 meses. A reclamada foi citada e apresentou defesa sem sigilo no sistema Pje, com os documentos correspondentes, 2 dias antes da audiência.
No dia da audiência, feito o pregão, a juíza tentou a conciliação entre as partes, sem sucesso. Então, recebeu formalmente a defesa e deu vista à advogada da autora. Após analisar a contestação em mesa, a advogada de Amanda pediu a palavra pela ordem e requereu a desistência da reclamação trabalhista, com o que não concordou o advogado da reclamada.
Considerando a situação e as normas previstas na CLT, assinale a afirmativa correta.
A) A desistência pode ser homologada, porque requerida antes do início da instrução.
B) O requerimento deve ser homologado pelo magistrado, uma vez que a desistência jamais depende da concordância do reclamado.
C) A desistência não poderá ser homologada, porque tendo a contestação sido oferecida, a desistência depende da concordância do reclamado.
D) O requerimento não pode ser atendido, porque tanto a desistência quanto a renúncia dependem de aquiescência do reclamado se a defesa tiver sido apresentada sem sigilo.
Comentários:
Na forma do § 3º, do art. 841, da CLT, após o oferecimento da contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não poderá, sem o consentimento do reclamado, desistir da ação. Logo, a alternativa correta que deve ser assinalada é: a desistência não poderá ser homologada, porque tendo a contestação sido oferecida, a desistência depende da concordância do reclamado.
Gabarito: letra C
2 - (FGV – OAB – XXXIV Exame / 2022) Em 7 de fevereiro de 2022 (uma segunda-feira), Carlos ajuizou reclamação trabalhista pelo rito ordinário contra a Sociedade Empresária Calçados Ícaro Ltda., postulando vários direitos que afirma terem sido lesados ao longo dos 3 (três) anos nos quais trabalhou na empresa.
A Vara para a qual o processo foi sorteado é extremamente organizada, tendo comprovadamente ocorrido a citação em 9 de fevereiro (quarta-feira) e designada a audiência una para o dia 11 de fevereiro (sexta-feira). Todos os dias da referida semana são úteis.
Diante dos fatos e do que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.
A) A audiência deve ser remarcada, se houver pedido do reclamado, porque não se observou prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis contados da citação.
B) A Justiça do Trabalho deve primar pela celeridade, daí porque a designação de audiência breve é válida, pois respeitado o prazo legal de 48 (quarenta e oito) horas.
C) Inválida a data marcada para a audiência porque a Lei determina um interregno mínimo de 8 (oito) dias úteis contados da citação.
D) Se a audiência fosse na modalidade presencial não seria válida pelo curto espaço para deslocamento, mas se fosse telepresencial seria válida.
Comentários:
Conforme o ar. 841, da CLT, após a protocolização da reclamação trabalhista o escrivão ou o secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado (réu), notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 dias. De acordo com o enunciado da questão, Carlos ajuizou a reclamação trabalhista no dia 7 de fevereiro de 2022 (segunda-feira), o réu foi citado no dia 9 de fevereiro de 2022 (quarta-feira) – respeitando as 48 horas. Entretanto, a audiência foi designada para o dia 11 de fevereiro (sexta-feira), 3 dias após a notificação do reclamado, assim, se houver pedido do reclamado a audiência deverá ser remarcada, pois não foi observado o prazo mínimo de 5 dias entre a notificação e a designação da audiência.
Gabarito: letra A
3 - (FGV – OAB – XII Exame / 2013) Em 10/04/2013 a empresa AlfaBeta Ltda. recebeu cópia da petição inicial de ação em face dela ajuizada, com notificação citatória para audiência no dia 14/04/2013. Nesta data, compareceu apenas o preposto da ré, munido da respectiva carta e carteira de trabalho, sem portar defesa, requerendo oralmente o adiamento da audiência.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) O juiz deverá manter a audiência e aplicar a revelia por ausência de defesa.
B) O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
C) O juiz deverá manter a audiência, podendo o preposto apresentar defesa oral no prazo legal de 20 minutos, já que vigora o jus postulandi.
D) Face aos princípios da celeridade e economia processual, o juiz deverá manter a audiência, mas em razão da presença da ré, evidente o ânimo de defesa, não aplicará a revelia.
Comentários:
A questão cobra o prazo mínimo entre a notificação citatória e a audiência. Ou seja, após ser protocolada a reclamação o escrivão ou secretário, dentro de 48 horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado (réu), notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 05 dias (CLT, art. 841). Assim, devemos marcar como correta a alternativa: O juiz deverá adiar a audiência pela exiguidade de tempo entre a citação e a realização da audiência.
Gabarito: letra B