10.4. Pressupostos recursais intrínsecos

 

 

10.4. Pressupostos recursais intrínsecos

Os pressupostos recursais são os requisitos de admissibilidade do recurso, assim, tais pressupostos devem ser observados para o recurso seja conhecido. Destaquemos, a ausência do pressuposto recursal, em regra, acarretará o não conhecimento do recurso. Por sua vez, o não provimento do recurso refere-se ao julgamento de seu mérito, quando já foi reconhecida sua admissibilidade. Os pressupostos classificam-se em intrínsecos (subjetivos) e extrínsecos (objetivos).

10.4.1. Capacidade

O recurso pode ser interposto por maiores de 18 anos (capacidade processual) e pelos advogados ou pelas próprias partes (capacidade postulatória). No caso da capacidade postulatória das partes temos que essa se limitará às Varas do Trabalho e aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST (súmula 425 TST).

10.4.2. Interesse

A parte que recorre é aquela que sofreu uma perda em decorrência da sentença. Dessa forma, a parte tem o interesse quando obteve prejuízo da sentença e esse é passível de recurso. No caso de sucumbência recíproca pode ser interposto o recurso principal ou o recurso adesivo.

10.4.3. Legitimidade

O CPC 2015 explica em seu art. 996 que: “Art. 996. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica.”