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Questões comentadas

1 – (FGV – OAB – XXXII Exame / 2021) Após ser alvo de um inquérito civil junto ao Ministério Público do Trabalho – MPT, tendo sido investigada pela prática de suposta irregularidade, a sociedade empresária Vida Global assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o MPT para sanar o problema e evitar a judicialização daquela situação, o que poderia abalar sua credibilidade perante os investidores nacionais e estrangeiros. Ocorre que a sociedade empresária não cumpriu o que foi estipulado no TAC, seja no tocante à obrigação de fazer, seja no pagamento de multa pelo dano moral coletivo. Diante dessa situação, e de acordo com os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

A) O parquet deverá propor execução de título judicial.

B) O MPT deverá ajuizar execução de título extrajudicial.

C) A ação própria para a cobrança será o inquérito judicial.

D) O MPT deverá propor reclamação trabalhista pelo rito ordinário.

Comentários:

Os termos de ajuste de conduta - TAC - firmados perante o Ministério Público do Trabalho constituem título executivo extrajudicial (art. 876, CLT). Assim, em caso de descumprimento do TAC o Ministério Público do Trabalho deve ajuizar ação de execução de título extrajudicial.

Gabarito: Letra B


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